A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Para efeitos dessa lei, empresa estatal dependente é aquela
Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens de 138 a 150.
Transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Em 2010, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou dez anos. Desde a sua edição, muitas exigências de seu cumprimento foram feitas pela sociedade e pelos órgãos de controle. Acerca dessa lei, julgue os próximos itens.
Conforme dispõe a LRF, o estado ou município que não promover a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional ficará impossibilitado de receber transferências voluntárias da União.
Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.
A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária. Um exemplo de assistência técnica é o treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, bem como a transferência de tecnologia. Não cabe à União efetuar doação de bens e valores, ou mesmo financiar atividades municipais por intermédio das instituições financeiras federais.
Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.
Será considerada compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias a despesa que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassem os limites estabelecidos para o exercício.Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.
Poderá ocorrer a transferência de recursos correntes ou de capital a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, caso a transferência não decorra de determinação constitucional.
