Assinale a opção correta a respeito da dívida pública, regulamentada na LRF.
A Lei Complementar nº 101/2000, apresenta o seguinte conceito: “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses”. Tal definição se refere à (ao):
Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtudes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. (I Art.29 Lei de Responsabilidade Fiscal). O trecho acima é a definição de:
Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. O trecho acima é a definição de:
Para os efeitos da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, são adotadas as definições, no Capítulo VII – Da Dívida e do Endividamento, Seção I. Dessa forma, correlacione as colunas de acordo com as definições e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
1. Dívida pública consolidada ou fundada.
2. Dívida pública mobiliária.
3. Operação de crédito.
4. Concessão de garantia.
5. Refinanciamento da dívida mobiliária.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a ter...
Nos Créditos Adicionais, quando encontramos uma situação: “QUANDO NÃO HÁ A EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA”. Assinale abaixo qual é a resposta que corresponda a esta modalidade de Créditos Adicionais:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada
Em relação aos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:
I. As despesas de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios não podem ultrapassar 50% de sua receita corrente líquida.
II. Se o ente federado ultrapassar os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal, ele estará impedido de receber transferências voluntárias de outro ente federado enquanto perdurar o excesso.
III. Os demonstrativos de resultado nominal e primário devem constar do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do ente federado.
IV. A aplicação da receita de alienação de bens no financiamento de despesas correntes do ente federado é permitida, em qualquer hipótese.
...No caso de descumprimento dos limites de endividamento público, prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal;
Com relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca das garantias e contragarantias em operações de crédito internas e externas, julgue os itens a seguir.
É vedado às entidades da administração indireta e suas respectivas empresas controladas e subsidiárias conceder garantia com recursos de seus próprios fundos.
