171 Q496450
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da LOA, das técnicas orçamentárias, da supervisão ministerial e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsecutivos. Sob a ótica das atuais normas orçamentárias, são consideradas receitas de capital as receitas de compensação financeira provenientes da fruição de recursos minerais, hídricos e florestais para recompor financeiramente os prejuízos ou danos causados pela atividade econômica na exploração desses bens.
172 Q496448
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da LOA, das técnicas orçamentárias, da supervisão ministerial e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsecutivos. São dispêndios extraorçamentários as saídas de numerários para os pagamentos de restos a pagar, os resgates de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e as transferências de dinheiro de empréstimos consignados efetuados pelos servidores para os bancos credores.
173 Q496446
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da LOA, das técnicas orçamentárias, da supervisão ministerial e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsecutivos. Há, no setor público brasileiro, a previsão de descentralização das atividades de planejamento governamental, com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, recorrendo-se, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato.
174 Q496444
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da LOA, das técnicas orçamentárias, da supervisão ministerial e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsecutivos. A LRF atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias não previstas na Constituição Federal de 1988, como a publicação da avaliação atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
175 Q496442
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da LOA, das técnicas orçamentárias, da supervisão ministerial e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsecutivos. No processo de elaboração do orçamento, seguindo o modelo federal, o detalhamento da proposta setorial compreende momentos em que os agentes compartilham os dados e as informações de cada etapa decisória, visando imprimir credibilidade ao planejamento.
176 Q496440
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É facultado aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o relatório de gestão fiscal. A divulgação do relatório e demonstrativos fiscais deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.
177 Q496438
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O titular do Poder não pode contrair obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente nesse período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
178 Q496436
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar no 101/2000, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida. Considerando que a receita corrente líquida utilizada para apuração do cumprimento legal da despesa líquida de pessoal do Ministério Público da União, referente ao primeiro quadrimestre de 2015, fosse de R$ 99.550.000,00. Neste caso, o limite
179 Q496434
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação as receitas e despesas extraorçamentárias, considere:

I. O pagamento de despesa extraorçamentária diminui o ativo circulante e aumenta passivo circulante.

II. Os restos a pagar do exercício, no Balanço Financeiro, serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

III. O recebimento de receita extraorçamentária aumenta o passivo circulante e diminui o ativo circulante.

IV. Os recebimentos de receita extraorçamentárias constituem passivos exigíveis, cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

V. O pagamento de restos a pagar não consta da lei orçamentária anual e é classificado como despesa extraorçamentária.

Está correto o que se afirma APENAS em

180 Q496432
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que, no exercício financeiro de X1, a receita corrente líquida da União tenha sido R$ 640 bilhões e a despesa total com pessoal do Ministério Público da União, conforme regime de competência e obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tenha sido R$ 3,7 bilhões. Deste valor, R$ 3,5 bilhões tenham sido pagos em X1.

Com base nessas informações, o limite máximo de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal