De acordo com a Lei no 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:
1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei no 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.
2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio co...
O decano de administração de uma universidade federal decidiu pela necessidade da contratação de serviço continuado de brigadista para melhorar a segurança patrimonial e dos usuários do campus universitário.
Nessa situação hipotética,
se, depois de decorrido o primeiro mês de execução contratual, a empresa contratada apresentar nota fiscal de fatura cobrando pelo pagamento dos serviços prestados, então o pagamento dessa fatura constituirá o segundo estágio da execução orçamentária.O decano de administração de uma universidade federal decidiu pela necessidade da contratação de serviço continuado de brigadista para melhorar a segurança patrimonial e dos usuários do campus universitário.
Nessa situação hipotética,
após a realização da licitação, o primeiro estágio da execução orçamentária consistirá na assinatura do contrato entre a universidade e a empresa vencedora da licitação.