Questões de Lei 8.666/93 da FUNDEP

A respeito da habilitação em procedimentos licitatórios, é incorreto afirmar:
  • A. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
  • B. A documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal e trabalhista, poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.
  • C. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
  • D. No pregão e nas licitações relativas ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas, é vedada a exigência de comprovação de recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação.
  • E. No Regime Diferenciado de Contratações Públicas, a habilitação deve suceder as fases de apresentação e julgamento de propostas ou lances, salvo se o inverso for estabelecido mediante ato motivado e expressamente previsto no instrumento convocatório.
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Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1. A declaração de nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contratado,

PORQUE

2. essa declaração de nulidade opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato administrativo, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A. A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
  • B. A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
  • C. A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
  • D. A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
  • E. A proposição e a razão são falsas.
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Segundo Meireles (2015), licitação é um procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse.

Neste contexto, com relação à sua descrição como procedimento administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

  • A. Desenvolve-se por meio de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes.
  • B. Propicia oportunidade a todos os interessados.
  • C. É um procedimento uniforme.
  • D. É um procedimento de caráter privado.
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Analise a situação a seguir.

Determinada sociedade de economia mista municipal, cujo objeto é a prestação de serviços de informática e processamento de dados a órgãos da administração direta e indireta do município e a particulares em geral, celebra contrato de compra de bem imóvel destinado à ampliação de um prédio onde se localiza a sede da empresa. A escolha do imóvel, adquirido por preço de mercado, foi condicionada por sua localização e demais características. A aquisição foi feita de forma direta, sem realização de licitação.

Considerada a disciplina do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, pode-se afirmar que a referida contratação direta:

  • A. é correta em face da caracterização de expressa situação legal de inviabilidade de licitação.
  • B. é correta em face da configuração de circunstância que torna dispensável a licitação.
  • C. é incorreta porque a aquisição de bem imóvel só pode ocorrer mediante licitação.
  • D. é incorreta porque a contratação deveria ter sido feita pelo município, único titular do domínio patrimonial público.
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Segundo Meireles (2015), o sigilo da apresentação das propostas em um procedimento licitatório é consectário da igualdade entre os licitantes, pois ficaria em posição vantajosa o proponente que viesse a conhecer a proposta de seu concorrente antes da apresentação da sua.

Neste contexto, com relação à documentação ou às propostas em um procedimento licitatório, assinale a alternativa CORRETA.

  • A. A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constitui-se apenas em um ato ilícito administrativo.
  • B. A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constitui-se em um ato ilícito administrativo e penal.
  • C. A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo não é suficiente para ensejar a anulação do procedimento licitatório.
  • D. A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constitui-se em um ilícito administrativo e penal passível de multa.
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Conforme a Lei n. 8.666 de 1993, no ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade (da União, Estado ou Município) devem comunicar as características e os valores pagos para

  • A.

    os órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de seus tributos.

  • B.

    a pessoa física ou jurídica que forneceu o(s) produto(s) ou prestou o serviço.

  • C.

    o órgão competente pela fiscalização que foi previamente definido no contrato.

  • D.

    a tesouraria (ou pagadoria) regularmente instituída e previamente definida em contrato.

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