Conforme a Lei n. 8.666 de 1993, no ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade (da União, Estado ou Município) devem comunicar as características e os valores pagos para
os órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de seus tributos.
a pessoa física ou jurídica que forneceu o(s) produto(s) ou prestou o serviço.
o órgão competente pela fiscalização que foi previamente definido no contrato.
a tesouraria (ou pagadoria) regularmente instituída e previamente definida em contrato.
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