Além dos deveres e proibições previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, os integrantes da Guarda Civil Municipal submetem-se às condutas definidas na Lei Municipal nº 5.875/2018. Segundo as disposições do Art. 47 da referida Lei, são condutas a serem observadas pelos servidores da Guarda Civil Municipal, entre outras, EXCETO:

Com base na Lei Orgânica do Município de Bagé, analise as assertivas que seguem.

I. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e diretores, ou responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta.
II. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Bagé, composta por Vereadores eleitos em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.
III. Os símbolos Municipais são a bandeira, o brasão e o hino.
IV. A flor da bromélia, a árvore angico e a águia cinzenta são os símbolos naturais do Município de Bagé.


Quais estão corretas?

Segundo o Art. 38 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, o funcionário poderá ser convocado para prestar:

I. Serviço ou plantão extraordinário.
II. Serviço noturno, entendendo como tal o executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.
III. Regime especial de trabalho, nos termos do referido Estatuto, podendo ser de tempo integral quando o sujeitar a maior número de horas semanais do que o estabelecido pela lei para o cargo.


Quais estão corretos?

Com base no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé (RPPS), analise as assertivas que seguem.

I. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, de caráter contributivo, não solidário e de filiação opcional, será mantido pelo Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, suas autarquias e fundações e pelos seus segurados.
II. A irredutibilidade do valor dos benefícios e o valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo são dois dos princípios que regem o referido Regime.
III. Os beneficiários do RPPS são as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos do referido Regime.

Quais estão corretas?

A respeito da Lei Orgânica do Município De Catas Altas - MG, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É garantida a participação popular por meio de entidades representativas nas fases de elaboração e implementação do Plano Diretor.

( ) As festas religiosas declaradas como manifestação cultural integrante da história local poderão receber incentivos do Poder Público.

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Sobre o capítulo relativo ao Orçamento, contido na Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, a destituição do procurador geral do município

Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Complementar nº 1.343/2006, Plano Diretor do Município de Barão de Cocais, estabelece as categorias de uso e a sua distribuição entre as zonas. Segundo essa Lei, as categorias de usos são divididas em: uso residencial, uso econômico, uso misto, uso institucional e uso industrial.

Para o uso econômico, que engloba as atividades de comércio e serviços, qual a área máxima construída permitida para aprovação como atendimento local?

O Plano Diretor é uma “ferramenta” ligada ao planejamento urbano que visa estabelecer as diversas normas sobre o uso e ocupação do solo nas cidades brasileiras. Ele foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Estatuto da Cidade.
Com relação ao Plano Diretor Participativo da cidade de Barão de Cocais, de outubro de 2006, analise as seguintes afirmativas:
I. No que tange à promoção do desenvolvimento urbano do eixo-sul da cidade, deverá ocorrer uma parceria com o município de Santa Bárbara, objetivando atender às demandas da população que está nas áreas de expansão do referido eixo.
II. Orientar o crescimento e desenvolvimento sustentável da cidade e estabelecer um controle sobre a expansão urbana e a ocupação e o uso do solo, procurando adequar o de... Ver mais