De acordo com a Resolução Municipal nº 597/2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre a pauta, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Todas as matérias em condições regimentais de figurarem na Ordem do Dia ficarão sob a guarda da Mesa Diretora. ( ) É vedado ao Presidente, retirar da pauta, até o início da Sessão Ordinária, proposição que necessite de parecer de outra Comissão ou que esteja em desacordo com a exigência regimental, ou demande qualquer providência complementar.
Em conformidade com a Resolução Municipal nº 597/2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:
I. Aprovado o Projeto de Lei, na forma regimental e de acordo com as normas da Lei Orgânica do Município, será ele, enviado ao Prefeito, que concordando, o sancionará e comunicará ao Presidente da Câmara e o expedirá à publicação, nos prazos previstos em lei. II. Sendo o veto aposto, no todo ou em parte, contrário ao interesse público, será o mesmo despachado às comissões competentes, para emissão do parecer. III. As Resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo Prefeito Municipal.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 224/2011, analisar os itens abaixo:
I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á mediante progressão e promoção. II. O servidor somente poderá ascender na carreira, por meio de progressão e promoção, se comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para tanto.
Em conformidade com a Resolução Municipal nº 597/2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre as funções da Câmara, assinalar a alternativa CORRETA:
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Ao Município é ______________ fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, sobre os servidores municipais, analisar os itens abaixo:
I. São servidores do Município todos os prestadores de serviços à Administração e a ela vinculados por relações profissionais, em razão de investidura em cargos e funções, a título de emprego e sem retribuição pecuniária. II. O quadro de servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a lei. III. O sistema de promoções obedecerá alternadamente ao critério de antiguidade e merecimento, este avaliado subjetivamente.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.235/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. A recondução decorrerá de:
I. Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo. II. Reintegração do anterior ocupante.
