Questões de Legislação Municipal da INSTITUTO AOCP

#Questão 843966 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo), INSTITUTO AOCP, 2020, Prefeitura de Cariacica - ES, Assistente de CMEI I

#Questão 843967 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo), INSTITUTO AOCP, 2020, Prefeitura de Cariacica - ES, Assistente de CMEI I

#Questão 847070 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo), INSTITUTO AOCP, 2020, Prefeitura de Cariacica - ES, Fiscal de Tributos Municipais

Assinale, dentre as seguintes, a alternativa INCORRETA sobre o tema "taxas".

A) Os sujeitos passivos das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não.

B) Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.

C) As atividades cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva do Estado eda União estão isentas da taxa municipal de licença para localização e autorização de funcionamento.

D) A taxa de licença para execução de obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição.

#Questão 847071 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo), INSTITUTO AOCP, 2020, Prefeitura de Cariacica - ES, Fiscal de Tributos Municipais

#Questão 847072 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo), INSTITUTO AOCP, 2020, Prefeitura de Cariacica - ES, Fiscal de Tributos Municipais

Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

A) (A)O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B) Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

C) As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

D) Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

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