441 Q888403
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Segundo estabelece o Art. 13 do Regime Jurídico do Município de Imbé, os concursos serão julgados por emissão em cuja escolha será levada em conta, tendo em vista as diferentes provas a serem realizadas,
442 Q888402
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Segundo o Art. 51 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, será tornada sem efeito a nomeação ou designação de Servidor que não:
443 Q888401
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Segundo as disposições do Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, que poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas ou programas de computação, e obrigatoriamente, entre outros, os de:

I. Licitações e contrato para obras, serviços e aquisição de bens.

II. Permissões e autorizações de serviços e uso de bens imóveis municipais por terceiros.

III. Cópias de correspondência oficial.


Quais estão corretas?
444 Q888400
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Segundo o Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete, privativamente, ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:

I. Prestar, anualmente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

II. Fixar por decreto os preços pela utilização de seus bens, serviços, atividades municipais e tarifas de transporte, com base nos respectivos processos licitatórios.

III. Colocar à disposição da Câmara cinquenta por cento do duodécimo correspondente as suas dotações orçamentais, até o dia quinze de cada mês.

Quais estão corretas?
445 Q888399
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
O Art. 2º do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé define que __________ é o conjunto _____________ de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através ____________, mediante promoção.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
446 Q888398
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, EXCETO:
447 Q888397
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
De acordo com as disposições do Art. 165 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, é proibido ao servidor, entre outras proibições:

I. Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução.

II. Ingerir bebidas alcoólicas ou drogas de qualquer espécie durante trabalho.

III. Inserir, ou facilitar a inserção, de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados da Administração Pública Municipal.

Quais estão corretas?
448 Q888396
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

( ) Os Poderes do Município publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

( ) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
449 Q888395
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
O Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Imbé assegura aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos, EXCETO:
450 Q888394
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Entre as diretrizes do Plano Municipal de Educação elaborado pelo Município de Santiago do Sul, encontram-se os seguintes, EXCETO: