421 Q888425
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santiago, os registros referentes ao início, à interrupção e ao reinício do exercício de cada servidor deve ser anotado de forma individual em seu:
422 Q888424
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
A prática na contratação de empréstimo externo para o Município de Santiago, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedada sem a prévia autorização da(o):
423 Q888423
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC

São formas de deliberações, previstas na Lei Orgânica, para a Câmara de Vereadores do Município de Alpestre:


I. Emendas.

II. Requerimentos.

III. Indicações.


Quais estão corretas?

424 Q888422
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC

A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis para atender ao interesse público e dar legalidade às previsões das Leis que regimentam os Poderes no Brasil, entre as quais, de acordo com a Lei Orgânica, estão as complementares. De acordo com o Regime Jurídico são, entre outras, objeto de leis complementares as seguintes matérias:


I. Código de Zoneamento.

II. Código de Parcelamento do solo.

III. Súmula para processo de doação.


Quais estão INCORRETAS?

425 Q888421
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
A parte da Lei Orgânica do Município de Alpestre que trata das emendas orçamentárias estabelece que as emendas ao Projeto de Lei das diretrizes orçamentárias municipais não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o:
426 Q888420
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
O Regime Jurídico do Município determina que ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava se a readaptação for realizada em cargo de padrão:
427 Q888419
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
O processo de aquisição de aporte financeiro para investimentos na administração pública do Município de Alpestre precisa atender a diversas exigências, uma delas, de acordo com a Lei Orgânica, é o veto expresso da contratação de empréstimos externos sem prévia autorização do:
428 Q888418
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
A Lei Orgânica de Alpestre, ao tratar do transporte coletivo intramunicipal urbano, coloca na competência do Município a tarefa de organizar e prestar o referido serviço, diretamente ou sob regime de permissão ou:
429 Q888417
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Uma das competências privativas da Câmara de Vereadores do Município de Alpestre, de acordo com a Lei Orgânica, é sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência, ou que se mostrem contrários aos interesses públicos, mediante quantos membros?
430 Q888416
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
São responsáveis pelo crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e ao acréscimo, de acordo com a Lei nº 1.231/2003, o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no: