261 Q888585
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
João, no exercício de vereador na Câmara do Município de Alpestre, dentre outras competências, terá a atribuição, em conjunto com os demais vereadores, de exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, além de julgar as contas do/da:
262 Q888584
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
A Lei nº 1.173/2012, que institui o Código de Posturas para o Município de Alpestre, entende que se constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da mencionada Lei ou de qualquer outra, tais como Decretos, Resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de:
263 Q888583
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Segundo a definição do Art. 163 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, entende-se por _____________ o conjunto de cargos distribuídos a cada órgão, pela autoridade competente, atenta ao total dos criados em Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
264 Q888582
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
O Art. 17 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé estabelece que, para os cargos organizados em carreira, as _________________ serão feitas de classe para classe, obedecidos os critérios definido nos planos de carreira do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
265 Q888581
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
De acordo com o estabelecido no Art. 49 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, ao entrar em exercício, o Servidor deverá apresentar em qual órgão os elementos necessários ao assentamento individual?
266 Q888580
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Maria é Servidora do Município de Imbé e está gestante. Ela sabe que será concedida uma licença, mediante exame médico. Com base no Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, considerando que não haverá qualquer prejuízo em sua remuneração, de quantos dias será a licença?
267 Q888579
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de determinadas normas. Segundo o Art. 23 da referida lei, entre essas normas estão:
I. Decreto, numerado em ordem cronológica, no caso de fixação e alteração das tarifas ou preços públicos municipais. II. Resolução, no caso de provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos. III. Ordens de serviço, nos casos de determinação com efeitos exclusivamente internos.
Quais estão corretas?
268 Q888578
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Segundo as disposições do Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o vereador poderá licenciar-se somente:
I. Por moléstia devidamente comprovada. II. Para desempenhar funções temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, em representação deste, devidamente autorizado pela Câmara Municipal. III. Para tratar de assuntos particulares por prazo determinado, não superior a 150 dias, podendo assumir a qualquer tempo.
Quais estão corretas?
269 Q888577
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Com base no Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, analise as seguintes assertivas:
I. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas. II. A Administração Municipal deverá proporcionar a cada Servidor Público efetivo, exceto magistério, cursos de acordo com suas atribuições ou função totalizando no mínimo 20 horas/aula anuais. III. O treinamento será denominado externo quando executado por órgão ou entidade especializada.
Quais estão corretas?
270 Q888576
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
O Art. 15 do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé define que cada categoria funcional terá seis classes, designadas: