Questão Q888584
2020 FUNDATEC Prefeitura de Alpestre - RS
Legislação Municipal Legislação do Município de Alpestre (Rio Grande do Sul)
Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Técnico em Segurança do Trabalho • FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Técnico em Segurança do Trabalho

A Lei nº 1.173/2012, que institui o Código de Posturas

A Lei nº 1.173/2012, que institui o Código de Posturas para o Município de Alpestre, entende que se constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da mencionada Lei ou de qualquer outra, tais como Decretos, Resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de:

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