251 Q1081096
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições da Lei de Criação do ICMBio, da Lei de Acesso a Informações, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Decreto n.º 7.724/2012 e da Instrução Normativa n.º 4/GABIN/ICMBio, de 15/2/2024.

As entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo e destinatárias de contribuições ou de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão submetem-se à Lei de Acesso a Informação e deverão criar o serviço de informações ao cidadão (SIC). 
252 Q1081040
Legislação Federal Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando os fundamentos constitucionais dos direitos dos povos indígenas e quilombolas, o reconhecimento e a titulação de territórios tradicionais, conforme o Decreto n.º 4.887/2003, e o disposto na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), julgue o seguinte item.

A implantação de infraestrutura adequada às realidades socioculturais e às demandas dos povos e comunidades tradicionais, fortalecendo práticas para a conservação da biodiversidade, é um dos objetivos específicos da PNPCT.
253 Q1081039
Legislação Federal Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando os fundamentos constitucionais dos direitos dos povos indígenas e quilombolas, o reconhecimento e a titulação de territórios tradicionais, conforme o Decreto n.º 4.887/2003, e o disposto na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), julgue o seguinte item.

Reconhecem-se aos povos indígenas a sua organização social, seus costumes, suas línguas, suas crenças e suas tradições, sendo-lhes garantidos os direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas.
254 Q1081030
Legislação Federal Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Plano Diretor da Embrapa (2024-2030), julgue o item a seguir. 


São objetivos estratégicos finalísticos da Embrapa, entre outros, a transformação digital e o fortalecimento e a modernização institucional. 

255 Q1080999
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016 sobre licitações e contratos das empresas estatais e no que determina a Lei n.º 12.846/2013 a respeito da responsabilização pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir. 


Os dirigentes ou administradores de pessoas jurídicas que atentem contra patrimônio da Embrapa respondem objetivamente por esses atos. 

256 Q1080839
Legislação Federal Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do Plano Diretor da Embrapa (2024-2030), julgue o item a seguir. 


A Embrapa tem como missão viabilizar soluções de pesquisa, desenvolvimento e inovação para a sustentabilidade da agricultura, em benefício da sociedade brasileira; e a sua visão é ser protagonista e parceira essencial na geração e no uso de conhecimentos para o desenvolvimento sustentável da agricultura brasileira até o ano de 2030. 

257 Q1080684
Legislação Federal
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do Plano Diretor da Embrapa (2024-2030), julgue o item a seguir. 


Existem três grandes tipos de ecossistemas de inovação que se desenvolveram no país, entre os quais estão os emergentes, que se caracterizam por envolver fluxos de conhecimento voltados a produtos, processos e serviços consolidados da pauta agropecuária, não apenas commodities, e de ampla importância social e econômica para o Brasil. 

258 Q1080660
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca de segurança da informação, sistemas de informação e serviços de TI, julgue o item que se segue. 


A Lei n.º 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é aplicável ao Poder Executivo federal, mas não aos demais poderes e às esferas do governo. 

259 Q1080597
Legislação Federal Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o próximo item, considerando a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e os demais instrumentos normativos que regulam a publicidade e a segurança de redes de comunicação no Brasil. 


De acordo com Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa, as contratações de bens e serviços de TI devem seguir resolução CGPAR, ou outra substituta, aplicável à administração pública federal, desde que não conflitem com a Lei das estatais. 

260 Q1080596
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o próximo item, considerando a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e os demais instrumentos normativos que regulam a publicidade e a segurança de redes de comunicação no Brasil. 


A Lei n.º 12.527/2011 permite a divulgação de qualquer informação pública, sem exceções, enquanto os Decretos n.º 7.724/2012 e n.º 7.845/2012 apenas regulamentam a forma de acesso.