Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são competências exclusivas da Assembleia Legislativa:
I. Convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua Pasta, previamente determinados, sendo considerada crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
II. Suspender, no prazo de 30 dias, no todo ou em parte, a execução de lei estadual ou municipal declarada, em caráter definitivo, inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.
III. Apreciar anualmente as contas do Poder Executivo apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
...Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são itens que devem ser publicados obrigatoriamente no Diário Oficial do Estado:
I. Conclusões de sindicâncias e auditorias em órgãos da administração direta e indireta.
II. Mensalmente, resumo da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo, incluindo valores de IR e contribuições previdenciárias.
III. Relatório anual das despesas com comunicação, propaganda e publicidade.
Quais estão corretos?
Julgue o item a seguir, relativo ao Regime Jurídico dos Policiais Civis da União e do DF (Lei n.º 4.878/1965) e ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais (Lei Complementar distrital n.º 840/2011).
O policial enfermo, acidentado ou ferido faz jus à assistência médica contínua, dia e noite, caso se encontre hospitalizado, benefício que não se estende a sua família.
