Questões de Concurso de Legislação Estadual

161 Q930238

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: FGV

Júlia e Marina são filhas maiores de Joaquim, servidor público aposentado de Minas Gerais. Após o falecimento de Joaquim, o inventário é aberto, sendo suas filhas comunicadas e tendo recebidos valores de diferenças de aposentadoria, pagas pela fonte pagadora de seu pai.
Sobre tais valores, incidirá o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD?

A Incidirá, pois não tem direito à pensão por morte do pai. B Não incidirá, assim como no saldo de conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. C Não incidirá, assim como nos valores correspondentes a remuneração oriunda de relação de trabalho. D Não incidirá, assim como nas restituições de imposto sobre a renda. E Incidirá por decorrer do óbito do pai.

162 Q930237

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: FGV

Antônio Palmeira comprou um carro usado na Itália no dia 04/04/2022. O desembaraço aduaneiro foi feito em 09/08/2022. Assinale a opção que indica o momento em que ocorreu o fato gerador do IPVA e se o IPVA será devido de forma integral ou proporcional ao número de dias restantes do ano.

A O fato gerador ocorreu no desembaraço aduaneiro e o IPVA será devido de forma proporcional ao número de dias restantes do ano. B O fato gerador ocorreu na data da compra e o IPVA será devido de forma proporcional ao número de dias restantes do ano. C O fato gerador ocorreu na data da compra e o IPVA será devido de forma integral. D O fato gerador ocorreu em 1/1/2022 e o IPVA será devido de forma integral. E O fato gerador ocorreu no desembaraço aduaneiro e o IPVA será devido de forma integral.

163 Q930235

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: FGV

Em Minas Gerais, o Contencioso Administrativo Fiscal é instaurado pela impugnação regular contra lançamento de crédito tributário ou contra indeferimento de pedido de restituição de indébito tributário e também pela reclamação contra decisão que negar seguimento à impugnação.
Sobre as hipóteses de extinção do Contencioso Administrativo Fiscal, assinale a que não é prevista.

A O ingresso em juízo, sobre a matéria objeto do Procedimento Tributário Administrativo, depois de tornada irrecorrível a decisão administrativa. B O não recolhimento integral da taxa de expediente devida. C A desistência do recurso de revisão. D A decisão irrecorrível para ambas as partes. E O pagamento do crédito tributário.

164 Q930234

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Ano: 2023

Banca: IADES

Assinale a alternativa que corresponde aos Eixos do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Governo do Distrito Federal (GDF), os quais explicitamente, apresentam o tema abordado no texto Mulheres como protagonistas das regiões do Distrito Federal (DF).

A Eixo 3 – Saúde integral das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos; e Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência.
B Eixo 1 – Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica; e Eixo 5 – Participação das mulheres nos espaços de poder e decisão.
C Eixo 4 – Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres; e Eixo 8 – Enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia.
D Eixo 8 – Enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia; e Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência.
E Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência; e Eixo 1 – Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica.

165 Q930233

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Ano: 2023

Banca: IADES

Considerando o Decreto distrital n° 39.442/2018, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF), assinale a alternativa correspondente a uma competência do secretário de Estado da Seagri-DF.

A Supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das subsecretarias, dos órgãos colegiados vinculados e das demais unidades que integram a Seagri-DF.
B Coordenar as atividades das unidades administrativas subordinadas ao gabinete.
C Exercer a articulação política do Distrito Federal com a sociedade civil e outros órgãos governamentais ou privados, em sua área de atuação.
D Coordenar a elaboração do plano anual de trabalho da unidade, em consonância com o planejamento estratégico da Seagri-DF.
E Atender às diligências oriundas dos órgãos de Controle Interno, Externo e do Ministério Público.

166 Q930232

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Ano: 2023

Banca: IADES

Com base no Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri), assinale a alternativa que apresenta competências do gabinete.

A Prestar assistência direta e imediata ao secretário e promover a publicação de atos oficiais da Seagri.
B Planejar e atualizar a página eletrônica da Secretaria e articular com os órgãos centrais de comunicação do Distrito Federal sobre trabalhos relativos à produção de material informativo, publicitário e de divulgação em apoio às ações da Seagri.
C Prestar informações solicitadas por outros órgãos em assuntos relacionados à legislação da Seagri e prestar orientação jurídica aos conselhos vinculados à Secretaria.
D Oferecer orientação preventiva aos gestores das secretarias de Estado e apoiar o aperfeiçoamento das práticas administrativas da respectiva Secretaria.
E Facilitar o acesso do cidadão ao serviço de ouvidoria e atender, com cortesia e respeito, à questão apresentada, sem discriminação ou prejulgamento.

167 Q930231

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Orgânica do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: IADES

Em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Distrito Federal tem como valor fundamental

A a plena cidadania. B a promoção do bem de todos. C a garantia e a promoção dos direitos humanos. D a promoção de condições de vida compatíveis com a dignidade humana aos seus habitantes.
E a preservação dos interesses gerais e coletivos.

168 Q930230

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Orgânica do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: IADES

Acerca da organização administrativa do Distrito Federal (DF), segundo a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A É vedada a criação de novas regiões administrativas. B A escolha do administrador regional é competência do vice-governador do DF, sem a participação popular.
C Não há previsão legal para a criação de conselhos de representantes comunitários.
D As administrações regionais integram a estrutura administrativa do DF.
E Os administradores regionais não percebem remuneração.

169 Q930229

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Orgânica do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: IADES

No que tange aos direitos de petição e de representação, conforme a Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

A O direito de petição somente pode ser exercido por meio de garantia de instância.
B O direito de representação independe de pagamento de taxas.
C O direito de representação depende de autorização judicial para ser exercido.
D O pagamento de emolumentos é necessário para o exercício do direito de petição.
E O direito de petição não pode ser exercido contra ilegalidade ou abuso de poder.

170 Q930228

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: IADES

Acerca dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos da Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

A Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são acumuláveis.
B A servidora gestante, desde que haja laudo médico, poderá exercer atividades insalubres de grau mínimo.
C O adicional de periculosidade é devido nos percentuais de 5%, 10% ou 20%, nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente
D O direito à percepção do adicional de insalubridade cessa após seis meses da eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
E O controle da atividade de servidores em operações ou em locais considerados insalubres ou perigosos deve ser permanente.

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