301 Q929105
Legislação Estadual Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo Legislação do Estado do Espírito Santo
Ano: 2023
Banca: FGV
Ingo, servidor público estável, ocupante de cargo de provimento efetivo em determinada estrutura de poder do Estado do Espírito Santo, almejava realizar uma viagem ao redor do mundo que teria longa duração. Por tal razão, decidiu requerer a concessão de licença para trato de interesses particulares.
À luz dos balizamentos estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a licença almejada por Ingo pode se estender pelo prazo inicial máximo de: 
302 Q928992
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2023
Banca: FGV
João aluga um imóvel de sua propriedade em Niterói para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que:
303 Q928987
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei nº 12.929 de 2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se segue.

O governador do estado de Santa Catarina pode, sem necessidade de decisão judicial, decretar intervenção em serviços autorizados a organizações sociais, celebrados com essas entidades pelo estado via contrato de gestão, designando interventor e fixando prazo, objetivos e limites para a intervenção. 
304 Q928972
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo Constituição do Estado de São Paulo
Ano: 2023
Banca: VUNESP
Com relação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a Segunda Instância do Judiciário paulista
305 Q928962
Legislação Estadual
Ano: 2023
Banca: BRB
Conforme Lei Orgânica, o Município de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais, integra com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil, como participante do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos, exceto:
306 Q928961
Legislação Estadual
Ano: 2023
Banca: BRB
De acordo com o art. 8º da Lei Orgânica de Borda da Mata, o município, como entidade autônoma da Federação, garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado com:
I. Transparência de seus atos e ações. II. Impessoalidade. III. Participação popular nas decisões. IV. Centralização administrativa.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso e assinale a alternativa correta:
307 Q928960
Legislação Estadual
Ano: 2023
Banca: BRB
Conforme Lei Orgânica de Borda da Mata, compete ao município, exceto:
308 Q928952
Legislação Estadual Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo Legislação do Estado do Espírito Santo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.

As cominações civis, penais e administrativas decorrentes de responsabilização dos servidores públicos podem cumular-se, mas a absolvição criminal somente afasta a responsabilidade civil ou administrativa caso se conclua pela inexistência do fato ou pela negativa da autoria do servidor público.
309 Q928945
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. 


A aprovação da listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e a definição dos estudos ambientais necessários competem à secretaria de estado responsável pelo meio ambiente. 

310 Q928944
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. 
Compõem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta do estado e dos municípios de Santa Catarina responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental.