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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos C
#Questão 928952
-
Legislação Estadual
,
Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo
,
CESPE / CEBRASPE
,
2023
,
TJ-ES
, Área Administrativa
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.
As cominações civis, penais e administrativas decorrentes de responsabilização dos servidores públicos podem cumular-se, mas a absolvição criminal somente afasta a responsabilidade civil ou administrativa caso se conclua pela inexistência do fato ou pela negativa da autoria do servidor público.
C) Certo
E) Errado
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