De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos C

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.

As cominações civis, penais e administrativas decorrentes de responsabilização dos servidores públicos podem cumular-se, mas a absolvição criminal somente afasta a responsabilidade civil ou administrativa caso se conclua pela inexistência do fato ou pela negativa da autoria do servidor público.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis