Questões de Concurso de Legislação Estadual

1 Q926603

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Considere que Mário é oficial administrativo e trabalha no atendimento ao público. Certo dia, após uma longa discussão com João, seu antigo desafeto, Mário o agride fisicamente no local de trabalho e durante o horário de expediente.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que Mário

A estará sujeito à pena de repreensão ou multa, caso o ato tenha provocado lesões de natureza leve. B estará sujeito à pena de demissão e a prescrição da pretensão punitiva da Administração se contará a partir do momento em que o ato for descoberto pelo seu superior hierárquico. C deverá ser demitido a bem do serviço público, salvo se tiver praticado o ato em legítima defesa D deverá ser suspenso e a penalidade será aplicada pelo seu superior hierárquico imediato. E somente será demitido por se tratar de ofensa física, já que a prática de ofensas morais importa a aplicação da pena de suspensão.

2 Q926602

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Com base na Lei nº 10.261/68, a respeito “das práticas autocompositivas, do termo de ajustamento de conduta e da suspensão condicional da sindicância”, assinale a alternativa correta.

A O conteúdo das sessões restaurativas é público, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. B O encaminhamento às práticas autocompositivas importará a suspensão da instauração da sindicância ou do processo administrativo. C As práticas autocompositivas são orientadas pelos princípios da voluntariedade, da publicidade, do formalismo moderado e da consensualidade. D O encaminhamento do processo disciplinar às práticas autocompositivas se dará por despacho fundamentado e não suspenderá o prazo prescricional. E Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa.

3 Q926601

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Caso a apuração de infrações disciplinares seja feita por processo disciplinar, de acordo a Lei nº 10.261/68, as partes poderão arrolar até

A 5 (cinco) testemunhas. B 2 (duas) testemunhas. C 3 (três) testemunhas. D 8 (oito) testemunhas. E 4 (quatro) testemunhas.

4 Q926600

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Considere que Isaias praticou infração disciplinar e em razão disso passou por uma sindicância que resultou na aplicação da pena de suspensão. Apesar de corretamente intimado da decisão, optou, na época, por não interpor recurso. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, decide pedir a revisão de sua pena.
Diante dessa situação hipotética e do disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A não será cabível o pedido de revisão, pois Isaias não interpôs todos os recursos cabíveis no respectivo processo disciplinar. B o pedido de revisão poderá resultar na agravação de sua pena, caso comprovado que a conduta se enquadra em tipo mais grave. C o pedido de revisão não comporta a produção de atos probatórios, devendo o interessado comprovar o direito líquido e certo da sua pretensão. D Isaias deverá ser representado necessariamente por advogado, cabendo a ele o ônus da prova dos fundamentos de seu pedido. E o pedido de revisão deverá ser apresentado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado administrativo da decisão.

5 Q926559

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No âmbito do estado de Mato Grosso, a criação de comissão de ética é

A obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, e facultativa nos demais poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato. B obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como nos Poderes Legislativo e Judiciário, cabendo a ela orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor. C facultativa em todos os poderes, cabendo a ela conhecer concretamente de atos passíveis de advertência ou censura ética. D facultativa em todos os poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato. E obrigatória nos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

6 Q926558

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso Lei Complementar n° 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 112/2002,

A tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material. B o trabalho desenvolvido pelo servidor público deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. C a moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal. D nem toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público estadual. E os fatos e atos verificados na vida cotidiana do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

7 Q926557

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso Constituição Estadual

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, todos têm direito a receber informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do estado e dos municípios

A depois de sua aprovação ou na fase de sua implementação. B depois da sua aprovação ou depois da sua fase de implementação. C antes de sua aprovação ou durante a fase de sua implementação. D antes de sua aprovação ou depois da sua fase de implementação. E quando o responsável direto pela sua autoria entender necessário.

8 Q926556

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No tocante ao regime dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta.

A São estáveis somente após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. B Não será obrigatória a avaliação especial de desempenho do servidor para a análise da aquisição da estabilidade. C São estáveis os ocupantes de cargo comissionado após três anos de efetivo exercício. D São estáveis somente após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. E O servidor público estável não perderá o cargo em nenhuma hipótese.

9 Q926518

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso Lei nº 7.301/2000 - IPVA

Ano: 2023

Banca: FGV

No caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está regulamentado por meio da Lei Estadual nº 7.301/2000.
Acerca do regime jurídico do IPVA na referida lei, assinale a afirmativa correta.

A A solidariedade tributária para efeitos de cobrança de IPVA no Estado de Mato Grosso comporta beneficio de ordem. B Considera-se local da ocorrência do fato gerador do imposto o município em que foi feito o registro do automóvel no território mato-grossense. C Ocorre o fato gerador do imposto na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador. D Os débitos fiscais decorrentes do não pagamento do IPVA no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M). E Cancelam-se os débitos do IPVA relativos a veículo objeto de perda total, furto, roubo, a partir de 1º de janeiro do ano em que ocorrido o evento.

10 Q926510

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

Ano: 2023

Banca: FGV

Ana, estudante de direito, questionou o seu professor sobre quais seriam os legitimados à apresentação de proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
O professor respondeu, corretamente, que têm legitimidade:

A 1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e o governador do Estado; B 1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 3%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em 3/5 dos Municípios do Estado; C metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 5%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em metade dos Municípios do Estado; D metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros; E 1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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