41 Q1027845
Legislação Estadual Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo Legislação do Estado do Espírito Santo
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito ao disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 —, julgue o item a seguir.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa. 
42 Q1027844
Legislação Estadual Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo Legislação do Estado do Espírito Santo
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito ao disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 —, julgue o item a seguir.

A função gratificada é o encargo de chefia confiado, mediante designação, a servidor público efetivo ou comissionado.
43 Q1027843
Legislação Estadual Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo Legislação do Estado do Espírito Santo
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, do Sistema de Correição e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue. 

O recurso contra decisão administrativa, se cabível, terá o condão de interromper a prescrição. 
44 Q1027832
Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, não reincidente em transgressões disciplinares, divulgou, indevidamente, em rede social na Internet, fatos de repercussão ocorridos na repartição policial onde trabalha, sem conhecimento ou autorização da sua chefia imediata.

Nessa situação hipotética, após o devido processo legal, será cabível a aplicação da sanção administrativa de
45 Q1027831
Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo reincidente em faltas leves praticou nova transgressão disciplinar leve, estando, assim, sujeito à penalidade de suspensão.

No âmbito do devido procedimento disciplinar nessa situação hipotética, a suspensão preventiva desse servidor
46 Q1027830
Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que concerne à revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.  
47 Q1027829
Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Nos termos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, os servidores policiais civis desse estado gozam da prerrogativa de
48 Q1026243
Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo
Ano: 2022
Banca: IBADE
Compõem o Programa Estadual de Saúde Ocupacional do Servidor Público, EXCETO:
49 Q1026178
Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo Do Estado do Espírito Santo
Ano: 2022
Banca: FCM
Avalie as proposições em associação aos princípios fundamentais expressos no Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo.
PRINCÍPIOS A - Competência B - Honestidade C - Respeito
PROPOSIÇÕES
( ) Diz respeito ao trabalho empenhado na excelência.
( ) Inspira segurança e confiança na palavra e no compromisso.
( ) Atualiza conhecimentos e informações para melhoria de resultados.
( ) Constitui-se pela observância dos mecanismos legais e pelo atendimento atencioso e isonômico.

A sequência correta dessa associação é
50 Q1026177
Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo Do Estado do Espírito Santo
Ano: 2022
Banca: FCM
Qualquer forma de bens móveis ou imóveis dos quais o Estado seja proprietário, arrendador ou tenha outro tipo de participação proprietária é uma das definições do Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo para