Questões de Concurso de Legislação Estadual

11 Q1029788

Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei Complementar n.º 703/2013, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, ao entrar em exercício, o(a) servidor(a) nomeado(a) para cargo de provimento efetivo ficará sujeito(a) a estágio probatório pelo período de

A três anos, o qual considera todos os períodos de licenças e demais afastamentos. B três anos, o qual desconsidera os períodos de licenças e demais afastamentos, inclusive os previstos constitucionalmente. C dois anos, o qual desconsidera os períodos de licenças e demais afastamentos, exceto quanto aos previstos constitucionalmente. D três anos, o qual desconsidera os períodos de licenças e demais afastamentos, exceto quanto aos previstos constitucionalmente. E dois anos, o qual considera todos os períodos de licenças e demais afastamentos.

12 Q1029787

Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civil do Estado de Rondônia, são requisitos básicos para a investidura em cargo público

A o gozo dos direitos políticos e idade mínima de dezesseis anos. B a nacionalidade brasileira e aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica. C a nacionalidade brasileira e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. D o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e idade mínima de dezesseis anos. E aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica e o gozo dos direitos políticos.

13 Q1029786

Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No exercício dos seus deveres e das suas responsabilidades profissionais, o fiscal de contrato público deve

A anotar, em folha de rascunho, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato. B manter controle dos pagamentos efetuados à contratada. C levar ao conhecimento de seu colega de trabalho as decisões e providências que ultrapassarem sua competência. D incumbir o representante legal da contratada de verificar se os prazos, as quantidades e as especificações dos serviços executados foram atendidos. E delegar ao preposto da contratada a verificação dos requisitos de qualidade dos materiais utilizados.

14 Q1029679

Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia Constituição do Estado de Rondônia

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da representação judicial e administrativa do estado, segundo a Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens a seguir.
I Os servidores integrantes da carreira da procuradoria-geral do estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
II Em processo judicial que verse sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do estado incumbe à procuradoria-geral do estado.
III A procuradoria-geral do estado será dirigida pelo procurador-geral, nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da procuradoria-geral do estado ou por advogado de notório saber jurídico e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

15 Q1029676

Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia Lei nº 688 de 1996 - ICMS; RICMS

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o que prevê a legislação do estado de Rondônia a respeito da cobrança do ICMS, assinale a opção que apresenta a correta diferença entre a ocorrência da suspensão e do diferimento do referido imposto.

A O diferimento ocorre em razão da apresentação de consultas tributárias, de pedidos de restituição de tributos e de pedidos de parcelamento; a suspensão ocorre apenas nos casos de força maior e calamidade pública. B O diferimento ocorre nos casos em que o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos para as etapas posteriores; já a suspensão ocorre em razão da apresentação de pedidos de restituição de tributos, de parcelamento, de regime especial, bem como de consultas tributárias. C O diferimento ocorre nos casos em que o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos as etapas posteriores; já a suspensão ocorre nos casos em que a incidência do imposto fique condicionada a evento futuro. D A suspensão ocorre nos casos em que o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre a venda forem transferidos para etapas posteriores da cadeia produtiva; já o diferimento ocorre nos casos em que a incidência do imposto esteja condicionada a evento futuro e incerto. E A suspensão ocorre em razão da apresentação de pedidos de restituição de tributos, de parcelamento, de regime especial, bem como de consultas tributárias; o diferimento ocorre nos casos de força maior, calamidade pública e fato do príncipe.

16 Q1029674

Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base na legislação federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

A Ao servidor público estadual afastado de seu cargo em virtude de posse para exercício de funções relativas a mandato eletivo em outro domicílio será concedida ajuda de custo para suas despesas de instalação na nova sede. B Secretário estadual é remunerado por subsídio, que é definido como a contraprestação pelo exercício de função ou cargo público composta de parcela única acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. C O servidor que esteja cursando sua primeira graduação tem direito a concessão de horário especial de trabalho que possibilite sua frequência normal às aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho, mediante comprovação do horário de aula. D Médico servidor público estável lotado em unidade regional de saúde poderá ser movimentado de ofício, por ato do titular do órgão, para outra unidade de saúde, desde que isso não gere alteração do domicílio, sendo tal ato denominado relotação. E Cedência é o ato pelo qual o servidor é cedido para outro estado, poder, município, órgão ou entidade, sendo aplicável apenas aos servidores estáveis, desde que sem ônus para o órgão cedente.

17 Q1029673

Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca dos direitos e das obrigações do servidor público estadual de Rondônia, assinale a opção correta.

A A negativa injustificada de prestação de serviço extraordinário de forma reiterada enseja aplicação da pena de multa e(ou) suspensão. B Abandono do cargo ou inassiduidade habitual do servidor estável enseja sua exoneração incontinenti por ato do secretário de estado da administração. C Servidora que seja curadora de pessoa com deficiência física que esteja sob tratamento terapêutico poderá ser dispensada do cumprimento de metade de sua carga horária de trabalho pelo prazo de 1 ano, renovável pelo mesmo período. D A conclusão do processo administrativo disciplinar deverá ocorrer, no máximo, em 60 dias, contados da publicação do ato que tenha constituído a comissão, sob pena de nulidade do processo. E Ser servidor estável é o único requisito exigido para que servidor seja presidente do colegiado para a condução de processo administrativo disciplinar.

18 Q1029672

Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia Constituição do Estado de Rondônia

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A Emenda à Constituição do Estado de Rondônia n.º 146/2021 prevê que constitui atividade de risco análoga à dos policiais a atuação dos

A membros da Assembleia Legislativa estadual. B vereadores e prefeitos municipais e do governador do estado. C professores das redes municipais e estadual de educação. D médicos e enfermeiros da rede estadual de saúde. E procuradores de estado e dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.

19 Q1029671

Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção que mostra uma das modalidades de pagamento por serviços ambientais previstas na Lei n.º 14.119/2021.

A prestação de trabalhos sociais a comunidades rurais e urbanas B pagamento direto, monetário ou não monetário C compensação isenta de certificação ambiental de redução de emissões por desmatamento e degradação D comodato de reserva ambiental especial (CRAesp) E concessão de bolsa-verde

20 Q1028399

Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia Lei Complementar nº 828 de 2015 - Superintendência de Política Técnico-Científica (POLITEC) e Legislação Específica

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Rondônia é subordinada

A diretamente ao governador do estado. B à casa civil do governo do estado. C à polícia civil. D à casa militar do governo do estado. E à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão