Com base na Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do reg

A o gozo dos direitos políticos e idade mínima de dezesseis anos. B a nacionalidade brasileira e aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica. C a nacionalidade brasileira e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. D o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e idade mínima de dezesseis anos. E aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica e o gozo dos direitos políticos.