Questões de Concurso de Legislação Estadual - Página 105

1041 Q1026706

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Constituição do Estado de Santa Catarina

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Na estrutura da Casa Legislativa funcionam comissões que têm por objetivo principal possibilitar a deliberação sobre matérias específicas de forma mais aprimorada. A Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual é uma espécie de comissão:

A Mista. B Externa. C Especial. D Temporária. E Permanente.

1042 Q1026705

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Constituição do Estado de Santa Catarina

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Existem condutas que são incompatíveis com a atividade parlamentar, expressamente previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina. NÃO importa em perda do mandato de Deputado:

A A ausência em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia. B A condenação criminal transitada em julgado, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia. C A manutenção de contrato, desde a diplomação, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista. D A licença, dada pela Assembleia Legislativa, para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa. E O desempenho de ato, no ofício das atividades parlamentares, em descompasso com o decoro parlamentar, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.

1043 Q1026704

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Sobre as formas de provimento e vacância, analise as afirmativas a seguir.
I. A vacância da função de confiança pode decorrer de dispensa ou de destituição.
II. O aproveitamento do servidor em disponibilidade depende de inspeção médica.
III. A reversão é o reingresso no serviço público do funcionário que provar a ilegalidade da demissão.
IV. O servidor que tiver declarado insubsistente a invalidez será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é(são) afirmativa(s) que, além de prevista(s) na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 apenas

A I. B III. C IV. D I e II. E II e III.

1044 Q1026703

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Mendes é servidor efetivo do Estado de Santa Catarina e, nessa condição, resolveu candidatar-se ao pleito de deputado estadual. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que Mendes:

A Pode obter afastamento para se candidatar apenas a cargo de vereador. B Depende de ordem do governador do Estado para retorno ao cargo após o afastamento. C Estará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de procurador do Estado. D Estará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de assessor jurídico da PGE/SC. E Faz jus à licença remunerada desde o registro da candidatura até o dia seguinte ao pleito eleitoral.

1045 Q1026702

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Constituição do Estado de Santa Catarina

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece ao Estado as seguintes competências, EXCETO:

A Explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, cuja regulamentação depende de lei ou medida provisória. B Elaborar e executar planos metropolitanos, regionais e microrregionais de desenvolvimento, podendo produzir atos legislativos para tanto. C Explorar os recursos hídricos de seu domínio e os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro, diretamente ou mediante delegação. D Explorar serviços e instalações de energia elétrica, em articulação com a União e com a colaboração do setor privado, mediante autorização, concessão ou permissão. E Firmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional, desde que não afetem a soberania de seu povo nem ofendam princípios.

1046 Q1026701

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Nos termos definidos no Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, quanto ao conceito de remuneração, vencimento, vencimentos e vantagens, é correto afirmar que:

A Gratificações são acréscimos pecuniários de caráter não transitório, ao oposto dos adicionais. B Adicional noturno é concedido ao funcionário com acréscimo de 20% sobre a hora normal. C Vencimentos, grafado no plural, designam a soma do vencimento, grafado no singular, aos adicionais. D Remuneração, somada às vantagens e ao vencimento, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente. E Adicionais são verbas transitórias ou permanentes que se classificam em indenizações e gratificações.

1047 Q1026700

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos do Estado de Santa Catarina. Observado o que dispõe a Lei Complementar nº 780 de 2021, Marta pode afirmar, em regra, que:

A Nos convênios e ajustes congêneres, é vedada a submissão de conflitos à Câmara. B Não podem-ser submetidos à referida Câmara requerimentos que envolvam crédito tributário. C A composição extrajudicial de conflito afasta a responsabilidade do agente por dano ao erário. D A submissão de cada contrato administrativo à Câmara depende de autorização legislativa. E Os conflitos sobre contratos administrativos, diversamente dos convênios, não se submetem à Câmara.

1048 Q1026699

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Constituição do Estado de Santa Catarina

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

A Procuradoria-Geral do Estado está realizando um levantamento do estado de legalidade dos bens públicos estaduais. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve abranger o estudo das:

A Terras devolutas situadas em seu território, indistintamente. B Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, indistintamente. C Bens móveis inservíveis para posterior alienação por doação ou pregão eletrônico. D Áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio ou de terceiros. E Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, decorrentes de obras da União em seu território.

1049 Q1026698

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Considerando a redação do Decreto nº 1.485/2018 do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que compete à PGE/SC, EXCETO:

A Propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa. B Promover a cobrança da dívida ativa estadual e dos municípios sob sua jurisdição. C Elaborar e atuar em ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. D Analisar, com exclusividade, a constitucionalidade de autógrafos de projetos de lei. E Manifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

1050 Q1026697

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

A A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, prescindirá de comunicação a outras autoridades e Ministério Público. B Se o servidor estiver respondendo a mais de um procedimento administrativo disciplinar, todos deverão ter prosseguimento até que haja a demissão em um deles. C O sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado é automático e suspende os prazos administrativos. D A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, pelos procedimentos legais, assegurado ao acusado a ampla defesa. E A autoridade competente determinará a expedição de decreto constituindo a comissão, que será posteriormente submetido ao respectivo órgão jurídico e à Procuradoria-Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

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