Considerando a redação do Decreto nº 1.485/2018 do Estad

A Propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa. B Promover a cobrança da dívida ativa estadual e dos municípios sob sua jurisdição. C Elaborar e atuar em ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. D Analisar, com exclusividade, a constitucionalidade de autógrafos de projetos de lei. E Manifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.