311 Q719388
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)
O Município não está obrigado a licitar, devendo fazê-lo se assim previsto em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.
312 Q719387
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)
Sobre a iniciativa de projeto de lei no âmbito do Município, é CORRETO afirmar que cabe
313 Q719386
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)
As decisões da Câmara Municipal serão tomadas, como regra, por maioria
314 Q719385
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)
O veto a projeto de lei municipal compete
315 Q719384
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)
Sobre o decoro parlamentar, é CORRETO afirmar:
316 Q719383
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)
A hipótese, dentre as seguintes, que NÃO configura ausência admitida do servidor:
317 Q719382
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)
A servidora que adotar criança tem direito à licença remunerada?
318 Q719381
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)
O servidor é responsável pelo prejuízo que causar à Câmara Municipalv
319 Q719380
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)
É considerada infração disciplinar de grau médio aquela que
320 Q719376
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na CF e na CE/PE, julgue os itens a seguir.

I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE.

II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE.

III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros.

IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão.

Estão c...