Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

341 Q589412

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a seguinte situação hipotética de acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso: O Governador e o Vice- Governador do Estado falecem trágica e simultaneamente em um acidente aéreo, no início do terceiro ano do mandato. Neste caso, vagando os respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo Estadual, o Presidente

A do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa e far-se-á eleição indireta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas. B da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas. C da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância, na forma da lei. D da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas. E da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância, na forma da lei.

342 Q589411

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado de Mato Grosso,

A o Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, cabendo à Assembleia Legislativa manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, prazo este que correrá inclusive durante o período de recesso parlamentar e se aplica aos projetos de lei complementar. B o Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, cabendo à Assembleia Legislativa manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, prazo este que correrá inclusive durante o período de recesso parlamentar e se aplica aos projetos de lei complementar. C a iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população mato-grossense, podendo ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento dos eleitores inscritos no Estado, distribuído, pelo menos, por dez Municípios. D iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição. E o Governador do Estado não poderá solicitar delegação à Assembleia Legislativa para elaborar Lei Complementar com escopo de regular a organização da Procuradoria Geral do Estado.

343 Q624639

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás é integrado por Conselheiros

A em número de 8 (oito). B nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade. C nomeados dentre brasileiros com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública. D sendo quatro deles escolhidos pelas Câmaras Municipais. E sendo quatro deles escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação das Câmaras Municipais.

344 Q624626

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo as normas previstas na Constituição do Estado de São Paulo é INCORRETO afirmar que

A o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral e os Prefeitos Municipais. B haverá um Órgão Especial, com vinte e cinco Desembargadores, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Seções e entre estas e o Plenário. C um quinto de seus lugares será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido. D o acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, respeitadas a situação existente e a representação do quinto constitucional, dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade. E o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da Administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados pela Constituição do Estado de São Paulo.

345 Q624617

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os auditores do TCE-CE são em número de

A quatro, nomeados pelo Governador do Estado. B quatro, nomeados pelo Presidente do Tribunal. C três, nomeados pelo Plenário do Tribunal. D três, nomeados pelo Governador do Estado. E três, nomeados pelo Presidente do Tribunal.

346 Q624596

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, entre outros,

A o Conselho da Magistratura, os Juízes de Direito, o Tribunal de Impostos e Taxas e o Tribunal de Contas do Estado. B a Corregedoria da Justiça, o Conselho de Contribuintes, os Juízes de Direito e os Conselhos da Justiça Militar. C o Tribunal de Justiça, o Conselho da Magistratura, a Corregedoria da Justiça e o Tribunal de Contas do Estado. D o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, os Conselhos da Justiça Militar e o Tribunal do Júri. E a Presidência do Tribunal de Justiça, a Corregedoria da Justiça, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal do Júri.

347 Q624566

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O instrumento pelo qual um agente público pode ter acesso a documentos, dados e informações sigilosas, quando no efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade pública, é

A a credencial de segurança. B o salvo-conduto funcional. C a permissão de livre trânsito. D a carta de fidelidade. E o atestado de capacitação técnica.

348 Q624565

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os prazos máximos de restrição de acesso a documentos, informações e dados obedecem ao seguinte escalonamento:

A sigiloso (até 20 anos), secreto (até 10 anos) e confidencial (até 5 anos). B ultrassecreto (até 25 anos), secreto (até 15 anos) e reservado (até 5 anos). C secreto (até 25 anos), confidencial (até 10 anos) e reservado (até 5 anos). D ultrassecreto (até 20 anos), confidencial (até 15 anos) e restrito (até 5 anos). E ultrassigiloso (até 30 anos), sigiloso (até 20 anos), secreto (até 15 anos) e reservado (até 5 anos).

349 Q624398

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, as penas disciplinares são impostas pelo

A Diretor do Fórum aos Juízes de Paz e aos respectivos serventuários e auxiliares de seu termo judiciário. B Corregedor da Justiça ao Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadores, Juízes e a qualquer serventuário ou funcionário da Justiça de primeira instância ou da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça. C Tribunal de Justiça a seu Presidente, Desembargadores e ao Corregedor da Justiça. D Presidente do Tribunal de Justiça aos Desembargadores e ao Corregedor da Justiça. E Conselho da Magistratura ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Corregedor da Justiça, aos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça de primeira e segunda instância.

350 Q624397

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No Estado do Piauí, conforme a Lei de Organização do Estado do Piauí, são requisitos para a criação de Comarca, entre outros, população mínima de

A quarenta mil habitantes no Município, com, pelo menos, dez mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos. B dez mil habitantes no Município, com, pelo menos, dois mil na sede, e um mil eleitores regularmente inscritos. C vinte mil habitantes no Município, com, pelo menos, cinco mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos. D cinquenta mil habitantes no Município, com, pelo menos, trinta mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos. E quinze mil habitantes no Município, com, pelo menos, oito mil na sede, e cinco mil eleitores regularmente inscritos.

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