Acerca das disposições da Lei Orgânica aplicáveis ao servidor público com exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA.
“Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de __________ membros.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
No que tange à autonomia legislativa outorgada ao Município de Itapira por sua Lei Orgânica, analise as assertivas, considerando a sua competência privativa e atribuições neste tocante e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) Suplantar as legislações federal e estadual, couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
( ) Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.
( ) Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, bem como a incineração do lixo hospitalar.
( ) Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições ...
Com relação às diretrizes de política tributária pelas quais deve se pautar o município de Itapira, pode-se afirmar que a ele é vedado, EXCETO:
Sobre direitos e vantagens dos servidores públicos municipais estabelecidos por seu respectivo Estatuto (Lei Municipal nº. 6055/2006), analise:
I. O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
II. As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
III. A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo funcionário municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus, e corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
IV. Por quinquênio de efetivo exercício no cargo...
A Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo define e classifica as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do município. Correlacione os conceitos conforme os códigos apresentados na tabela a seguir:
1. Autarquia. 2. Empresa pública. 3. Sociedade de economia mista. 4. Fundação pública.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do município, criada por lei para a exploração de atividades econômicas que o município seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito.
( ) Serviço autônomo criado em lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios p...
Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal acerca da Organização dos Poderes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Compete ao Prefeito legislar sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente pelos municípios, pelas Constituições Federal e Estadual, pelas leis em geral, pela Lei Orgânica e nos demais casos previstos em lei.
( ) É de competência privativa da Câmara Municipal exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do município com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e julgar as contas do Prefeito.
( ) O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções. ...
Considerando as disposições da Lei Orgânica de São Leopoldo acerca da ordem econômica e social no município, analise:
I. Os investimentos do município atenderão, em caráter prioritário, às necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.
II. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores, é o instrumento básico da política de expansão e desenvolvimento urbano e conterá as exigências fundamentais da ordenação da cidade.
III. O saneamento básico é serviço público essencial, constituindo-se em dever do município sua progressiva extensão à população, como condição fundamental da qualidade de vida, proteção ambiental e desenvolvimento social.
IV. É dever do município, visando...
O estatuto dos servidores públicos do município de São Leopoldo estabelece alguns conceitos fundamentais acerca de institutos jurídicos que você, na condição de futuro servidor público deve, obrigatoriamente dominar e estar familiarizado. Correlacione os conceitos conforme os códigos apresentados na tabela a seguir:
1. Cargo público. 2. Posse. 3. Função gratificada. 4. Readaptação.
( ) Instituído(a) por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício e cujo provimento atenderá a casos, condições e percentuais mínimos.
( ) É a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitaç...
