11 Q535190
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, importam em responsabilidades os atos do(a) Prefeito(a) ou Vice-Prefeito(a) que atentem contra a Constituição Estadual e Federal, especialmente quanto ao (à):

12 Q535188
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Não constitui finalidade da Procuradoria-Geral do Município de Parauapebas: