Define o art. 36 da Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, as competências da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dentre outras as seguintes:
I. Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
II. Dispor sobre o plano plurianual.
III. Dispor sobre a lei de diretrizes orçamentárias e sobre a lei orçamentária anual.
IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
V. Dispor sobre a denominação de bens imóveis Municipais;
VI. Regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos, especialmente nas zonas urbanas:
VII. Deliberar sobre empréstimos e oper...