Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

151 Q624338

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação às disposições contidas em capítulo próprio na Lei Orgânica do Distrito Federal no que se refere à saúde, assinale a alternativa correta.

A Em um conceito ampliado e considerando a influência de demais fatores sociais e do meio, a saúde foi inserida como expressão da influência do bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, visando à redução do risco de doenças e de outros agravos, sendo as respectivas ações e os serviços de saúde considerados de relevância pública, e cabendo, preferencialmente ao Poder Público, a normatização, a regulamentação, a execução, a fiscalização e o controle destes, nos termos da lei. B Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, poderão ser admitidos, desde que por meio de prévio concurso público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das respectivas atribuições e dos requisitos específicos para a própria atuação. C A assistência à saúde complementar é livre à iniciativa privada, devendo o Poder Público prover ampla publicidade para a seleção das pessoas físicas ou jurídicas interessadas, com a celebração de contrato de direito público ou de convênio, não podendo estabelecer preferências entre os licitantes quanto aos respectivos fins lucrativos ou filantrópicos, admitindo-se, excepcionalmente, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros, sem prejuízo de observância da legislação federal a respeito. D A quaisquer instituições privadas é vedada a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados. E A criação de banco de órgãos e de tecidos é de competência do Poder Público, todavia, com previsão expressa de observância do limite das disponibilidades orçamentárias.

152 Q624337

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

É princípio expresso da segurança pública, constante na vigente Lei Orgânica do Distrito Federal, a (o)

A prevenção das infrações penais por meio de procedimentos investigatórios e de policiamento ostensivo. B ênfase no policiamento comunitário. C apuração das infrações penais por meio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária. D gestão integrada dos órgãos de segurança pública e deles com as demais esferas estatais; entre elas, a educacional, a da saúde pública e a da assistência social, com a finalidade de prestar serviço concentrado na integral reparação do dano. E respeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de menor renda.

153 Q624329

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Tendo por base a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A Todas as pessoas têm direito, mediante o pagamento da respectiva taxa, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público. B A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes, ?slogans? ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos. C A investidura em cargo ou emprego público assim como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de títulos ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. D As fundações públicas ou de direito público instituídas pelo Estado são equiparadas às empresas públicas, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis. E Especialmente no caso das Sociedades de Economia Mista Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e Companhia Rio-grandense de Saneamento, a alienação ou a transferência do seu controle acionário, bem como a sua extinção, fusão, incorporação ou cisão, dependerá de consulta popular, sob a forma de referendo.

154 Q538741

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Com base na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

A Embora não garanta independência funcional aos delegados de polícia expressamente, a Lei Orgânica do DF concede-lhes uma estrutura administrativa que visa a evitar ingerências políticas na atividade policial. B Cada cidade-satélite do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. C Salvo em se tratando de benefício da assistência social, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. D Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da PCDF, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto. E A criação e a extinção de regiões administrativas só poderão ocorrer mediante a aprovação de emenda à Lei Orgânica do DF.

155 Q589359

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a Constituição. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, NÃO se inclui no rol expresso de atos que configuram crime de responsabilidade atentar contra:

A O meio ambiente. B A lei orçamentária. C A segurança interna do País. D A probidade na administração. E O cumprimento das decisões judiciais.

156 Q589358

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal:

A Conservar o patrimônio público. B Organizar e prestar os serviços de interesse local. C Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. D Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico. E Combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.

157 Q589357

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre os fundamentos e organização dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Um dos valores fundamentais do Distrito Federal é a preservação do princípio da igualdade racial e social. B O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico‐social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal. C É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. D Um dos objetivos prioritários do Distrito Federal é garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. E A soberania popular será exercida pelo sufrágio censitário e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

158 Q572541

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), assinale a alternativa correta, segundo as disposições vigentes da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

A Entre suas funções institucionais, compete à PGDF, se no âmbito do Poder Executivo, representar o DF judicial e extrajudicialmente. B É também função institucional da PGDF, a representação, desde que judicial, do Tribunal de Contas do DF. C A cobrança judicial da dívida do DF inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do DF. D Aplicam-se aos procuradores das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do DF, bem como aos procuradores da Câmara Legislativa do DF os mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correcional e de disposições atinentes à carreira de procurador do DF. E Os servidores de apoio às atividades jurídicas são organizados na carreira administrativa do governo do DF, submetidos ao regime jurídico único de pessoal.

159 Q572540

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa correta quanto às Regiões Administrativas, bem como aos administradores regionais, observados os preceitos dispostos na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

A A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais. B Os administradores regionais são de livre escolha do governador do DF, não havendo previsão de participação popular no processo de escolha daqueles. C A remuneração dos administradores regionais será a mesma fixada aos secretários de estado do DF. D O DF organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização político-administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. E As Administrações Regionais integram a estrutura político-administrativa do DF.

160 Q572535

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre a saúde, é INCORRETO afirmar que:

A A saúde é direito de todos e dever do Estado. B As ações e serviços de saúde são de relevância pública, e cabe ao Poder Público sua normatização, regulamentação, fiscalização e controle. C As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS. D A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.

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