Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

161 Q538741

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Com base na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

A Embora não garanta independência funcional aos delegados de polícia expressamente, a Lei Orgânica do DF concede-lhes uma estrutura administrativa que visa a evitar ingerências políticas na atividade policial. B Cada cidade-satélite do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. C Salvo em se tratando de benefício da assistência social, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. D Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da PCDF, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto. E A criação e a extinção de regiões administrativas só poderão ocorrer mediante a aprovação de emenda à Lei Orgânica do DF.

162 Q539467

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA:

A Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo. B É garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal. C A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição. D No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.

163 Q539465

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA:

A O tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal será computado parcialmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. B É assegurada a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados, para efeito de aposentadoria. C O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. D O tempo de serviço prestado sob o regime de aposentadoria especial será computado da mesma forma, quando o servidor ocupar outro cargo de regime idêntico, ou pelo critério da proporcionalidade, quando se tratar de regimes diversos, na forma da lei.

164 Q539316

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

São objetivos prioritários do Distrito Federal, EXCETO:

A Promover o bem de todos. B Preservar os interesses individuais. C Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. D Dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social.

165 Q539314

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, são símbolos do Distrito Federal, EXCETO:

A Bandeira. B Hino. C Selo. D Brasão.

166 Q539312

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o prazo de validade do concurso público será de até:

A Um ano, prorrogável uma vez, por igual período. B Dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. C Dois anos, sem prorrogação. D Três anos, sem prorrogação.

167 Q539310

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço aos:

A Cinquenta anos de idade. B Sessenta anos de idade. C Sessenta e cinco anos de idade. D Setenta anos de idade.

168 Q539308

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante, EXCETO:

A Plebiscito. B Referendo. C Consulta pública. D Iniciativa popular.

169 Q539306

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, EXCETO:

A Perda da função pública. B Cassação dos direitos políticos. C Indisponibilidade dos bens. D Ressarcimento ao erário.

170 Q539304

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre a educação, é INCORRETO afirmar que:

A A educação é direito de todos e deve compreender as áreas cognitiva, afetivo-social e físico-motora. B O ensino público de nível fundamental será obrigatório e gratuito. C O acesso ao ensino obrigatório gratuito é direito público subjetivo. D O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio.

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