Com base na LOJDFT, julgue os itens a seguir.
Em sessão do Tribunal Pleno Administrativo, cujo objeto da pauta seja a aprovação de emendas ao Regimento Interno do TJDFT, o desempate de votação de proposta é feito pelo presidente, em conjunto com o vice-presidente e o corregedor, acaso presentes.
Julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 8.185, de 14/5/1991, que dispõe sobre a organização judiciária do DF e dos territórios, estabelece que compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato praticado por secretário de governo do DF. Nesse sentido, caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o recurso ordinário que venha ser interposto contra decisão do tribunal que conceder mandado de segurança requerido nesses termos.
No atinente à Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT — Lei n.º 8.185/1991), julgue os itens a seguir.
Nos termos da LOJDFT, não é competência do presidente do respectivo Tribunal de Justiça propor ao Congresso Nacional reformas e alterações daquela lei, assim como tampouco é competência dele decidir acerca da remoção compulsória de juiz de direito do Distrito Federal.
No atinente à Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT — Lei n.º 8.185/1991), julgue os itens a seguir.
Se um indivíduo deliberadamente utilizar seu automóvel para atropelar um desafeto, aproveitando ocasião em que este atravesse uma via pública, o processo para julgar o crime praticado pelo motorista caberia a uma das varas de delitos de trânsito.
No atinente à Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT — Lei n.º 8.185/1991), julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
João e Maria são irmãos e juízes de direito do Distrito Federal. Maria foi promovida ao cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), sendo lotada na 1.ª Câmara Cível. Pouco tempo depois, João foi também promovido ao mesmo cargo e pediu para ser lotado na mesma câmara.
Nessa situação, os irmãos poderão atuar no mesmo órgão fracionário do Tribunal, mas um ficará impedido de julgar os processos em que o outro intervier.
