Questões sobre Lei Estadual 11.172/2008

Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes e princípios da política Estadual de Saneamento Básico nos termos da Lei Estadual da Bahia nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008.

Assinale a alternativa incorreta sobre as diretrizes e princípios da política Estadual de Saneamento Básico nos termos da Lei Estadual da Bahia nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008, quanto à cooperação.

Sobre a Lei Estadual da Bahia nº 11.172/2008, que trata dos princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir:

I . Dentre outros, a Política Estadual de Saneamento Básico está formulada com base nos princípios da universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico, e no do fortalecimento da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA.

II . Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico e a sua utilização na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da legislação e regulamentos federais e estaduais.

III . Os planos regionais de saneamento básico serão elaborados de forma a subsidiar os planos municipais, podendo-se aprovar mais de um plano regional, desde que considere a função pública de interesse comum, inclusive a aglomeração urbana e características ambientais.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei estadual da Bahia n° 11.172, de 01/12/2008 que Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico.