Após decisão do Tribunal de Justiça, a modificação de entrância da comarca importará em imediata promoção do juiz.

Haverá para as Comarcas de entrâncias do interior um Juiz de Direito Substituto de 1ª Entrância, para cada grupo de 04 (quatro) Juízes de Direito.

Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com a composição e organização determinadas pelo Código de Processo Penal, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.

A aprovação do orçamento das despesas do Poder Judiciário é de atribuição do Poder Executivo, que posteriormente encaminhará a proposta ao Poder Legislativo.

É vedado aos servidores do Poder Judiciário o exercício de suas funções em atos que envolvam interesses próprios ou de seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, inclusive nos casos de suspeição.

Terá efeito retroativo o cancelamento do registro da penalidade imposta a servidor público.

A pena de repreensão será aplicada por escrito, em caso de falta de cumprimento dos deveres previstos no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão e de reincidência de que tenha resultado aplicação de pena de advertência.

Ordinariamente, o Pleno e as Câmaras Isoladas do Tribunal de Justiça funcionarão uma vez por mês.

Encerrado o mandato do Presidente do Tribunal de Justiça, este ocupará a vaga que pertencia ao seu sucessor na respectiva Câmara.

Para efeitos de aposentadoria, o advogado nomeado Desembargador não terá computado o tempo de exercício na Advocacia.

Ao servidor do Poder Judiciário do Maranhão incumbe não receber custas, gratificações, bonificações ou quaisquer doações pela prática dos atos de seu ofício.

As licenças de servidores para tratamento de saúde, de até trinta dias, serão concedidas mediante requerimento por escrito, instruído com o devido atestado médico, pelas autoridades referidas no § 3º do artigo 117 da LC 14/91.

Excepcionalmente, os proventos dos aposentados poderão ultrapassar os vencimentos do mesmo cargo ou equivalente dos servidores ativos.

Os servidores do Poder Judiciário residirão, obrigatoriamente, nos municípios de suas lotações, salvo autorização do Tribunal de Justiça.

É livre o acúmulo de férias pelos servidores integrantes do Poder Judiciário Estadual.

Os servidores de cargos efetivos têm trinta dias improrrogáveis para o inicio do exercício, contados da data da posse.

Será exonerado o servidor que, após nomeado, não tomar posse.

Os direitos e deveres dos servidores do Poder Judiciário serão considerados a partir da data da nomeação.

É defeso ao depositário, sob pena de suspensão pelo prazo de noventa dias, além da responsabilidade civil e penal, o uso ou empréstimo de qualquer bem depositado.

É facultada a utilização do selo de fiscalização em todas as certidões e alvarás expedidos pelos serviços auxiliares da Justiça.

São secretarias judiciais: as secretarias das varas, as secretarias dos juizados especiais e turmas recursais e as secretarias dos serviços de distribuição, contadoria, avaliação, partilha e depósito judicial.

A estabilidade dos servidores do Poder Judiciário será adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo, após avaliação de comissão designada pelo Presidente do Tribunal.

Estão corretas as proposições I, II e IV.

Estão corretas as proposições I, II, III e IV.

Estão corretas as proposições I e III.

Estão corretas as proposições I e IV.

O acesso aos Juizados Especiais dependerá do pagamento de custas, taxas ou despesas que se fizerem necessárias à regular prestação da tutela jurisdicional.

As unidades jurisdicionais cíveis e criminais dos juizados especiais poderão funcionar aos sábados, domingos e feriados, atendidas as peculiaridades de cada uma delas ou da Comarca.

As autoridades judiciárias tomarão posse de seus cargos dentro de trinta dias contados da publicação do ato de provimento no Diário da Justiça e terão mais trinta dias, contados da data da posse, para entrarem em exercício.

Nas comarcas onde não existam unidades jurisdicionais dos juizados especiais instaladas, as atribuições serão exercidas, por exemplo, nas comarcas de vara única, pelo respectivo juiz de direito, em matéria cível e criminal.

A Auditoria da Justiça Militar será composta de um (01) Juiz-Auditor, um (01) Promotor de Justiça e um (01) Defensor Público.

No tocante aos Juizados Especiais, O Tribunal de Justiça criará tantas turmas quanto necessárias, designando no ato de criação a sua sede, que será presidida pelo Juiz mais antigo na Turma.

Compete ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais aprovar o relatório anual das atividades dos juizados especiais, elaborado pelo juiz coordenador.

As unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais serão criadas por ato administrativo do Tribunal de Justiça, condicionada a instalação à criação dos respectivos cargos de juiz titular.