Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

231 Q540004

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca das disposições em relação à saúde, no âmbito da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A As ações e serviços de saúde no Distrito Federal (DF) são de relevância pública, e cabe ao Poder Público a respectiva normatização, regulamentação, fiscalização e controle, cabendo a execução, concorrentemente, por meio de serviços públicos e por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei. B As ações e serviços públicos de saúde no DF integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito nacional, organizado nos termos da lei federal. C É vedada a destinação de recursos públicos do DF para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos, bem como para serviços de saúde privativos de servidores. D As empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde e congêneres ressarcirão o DF das despesas de atendimento dos segurados respectivos em unidades de saúde pertencentes ao Poder Público do DF, sendo a responsabilidade do pagamento das empresas a que estejam associadas as pessoas atendidas em unidades de saúde do DF. E É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo, com base no rigoroso respeito aos direitos humanos e à cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares, sendo vedada a internação psiquiátrica compulsória no âmbito do DF.

232 Q540002

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito das recentes alterações promovidas no texto da Lei Orgânica do Distrito Federal em 2013, assinale a alternativa correta.

A No âmbito do Poder Público distrital, será mantido atendimento suplementar ao educando do ensino fundamental, mediante assistência médica, odontológica e psicológica, passando-se a incluir, quando necessária, a submissão dos alunos matriculados na rede pública de ensino regular a diagnóstico de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), a fim de detectar possíveis desvios prejudiciais ao pleno desenvolvimento. B Passou a ser competência dos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas distritais a nomeação, dispensa, exoneração, demissão e destituição de servidores das autarquias e das fundações públicas distritais. C A cessão de uso passou a ser preferida à venda ou à doação em se tratando de imóveis do Distrito Federal. D A condição social foi expressamente incluída como vedação à discriminação ou ao prejuízo dos cidadãos no Distrito Federal. E Passou a ser de dois por cento da receita orçamentária do Distrito Federal a dotação mínima atribuída pelo Poder Público para manutenção da Fundação de Apoio à Pesquisa (FAPDF), transferida mensalmente, em duodécimos, como renda de sua privativa administração, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico.

233 Q540000

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação à assistência à saúde, com base no vigente regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo, de seu cônjuge, companheiro, dependentes e do pensionista compreende a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica. É prestada, entre outras, na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial ou integral do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. B A partir do 16o dia, a licença médica ou odontológica do servidor converte-se em auxílio-doença, observadas as normas do regime próprio de previdência social do Distrito Federal. C O atestado de médico ou de cirurgião-dentista particular, para fins de licença para o servidor tratar da própria saúde, não necessita de homologação do setor de assistência à saúde do respectivo órgão, autarquia ou fundação para produzir efeitos, até o 15o dia do afastamento, passando a ser obrigatória a referida homologação, mediante laudo da junta médica oficial, a partir do 16o dia. D O atestado ou o laudo da junta médica não pode se referir ao nome ou à natureza da doença, inclusive quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas na legislação do regime próprio de previdência dos servidores públicos do Distrito Federal. E Em qualquer caso, é expressamente vedado o tratamento especializado em instituição privada, às expensas do Distrito Federal.

234 Q539998

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação ao instituto da readaptação, previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, é correto afirmar que a readaptação

A é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. B é uma das formas expressas de provimento de cargo público. C será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga. D consiste, exigidos os requisitos legais, em proporcionar ao servidor efetivo atividades compatíveis com a limitação sofrida. E é uma das formas possíveis de vacância de cargo público.

235 Q539996

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito do tratamento conferido aos adicionais de insalubridade e de periculosidade no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A Observados os percentuais próprios sobre o vencimento básico, o adicional de insalubridade ou de periculosidade são devidos nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral. B Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional que varia de R$ 100,00 a R$ 260,00, conforme o grau de exposição definido, sendo a periculosidade percebida no valor de R$ 180,00. C O adicional de irradiação ionizante é equiparado, para efeitos da percepção pecuniária, ao grau máximo de insalubridade. D O servidor que trabalha com habitualidade ou não em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. E O adicional por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas é equiparado, para efeitos de percepção pecuniária, ao adicional de periculosidade.

236 Q539994

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca das disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal quanto ao afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu, assinale a alternativa correta.

A O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar, desde que no País, de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior. B Em caso de exoneração, demissão, aposentadoria voluntária, licença para tratar de interesse particular ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável, antes de decorrido período igual ao do afastamento ou caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento, deverá ressarcir integralmente o órgão ou a entidade dos gastos com o próprio aperfeiçoamento, salvo, nesse último caso, na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito. C O afastamento poderá ocorrer para, atendidos os demais requisitos legais, o servidor estável participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no exterior. D Não há vedação no sentido de que seja autorizado novo afastamento para curso do mesmo nível. E O afastamento é um direito do servidor, prescindindo, pois, de comprovação de que o curso seja no interesse da Administração.

237 Q539992

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos instrumentos legais que tratam da valorização de profissionais da educação, julgue os itens que se seguem. De acordo com o Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, a lotação dos profissionais da educação deve ocorrer exclusivamente em unidades escolares do sistema público estadual de educação.

238 Q539986

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Prosperity

Segundo o Código de Ética do Servidor Municipal os princípios que norteiam a atuação do servidor são:

I – Dignidade, decoro, zelo, eficiência e consciência dos princípios morais.

II – O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

III – A cortesia, a boa vontade e a harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada cidadão.

IV – O servidor não precisa prestar atenção em todas as ordens legais de seus superiores, visto que é concursado e sabe de suas obrigações.

Marque a alternativa que corresponde às afirmações corretas.

A Somente I e II estão corretas. B Somente I e IV estão corretas. C Somente I II e III estão corretas. D Todas estão corretas.

239 Q539927

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a Lei Estadual nº 17.663/12, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o cargo de Analista Judiciário - Área Especializada compreende:

A os serviços realizados por bacharéis em Direito, abrangendo o processamento e distribuição de feitos, conforme sua natureza, a realização de partilha, a execução de mandados e avaliação; B os serviços de nível superior, realizados nas escrivanias judiciárias de 1º Grau e nas unidades judiciárias de 2º Grau, bem como nas áreas administrativas, de modo a impulsionar os feitos judiciais e administrativos; C os serviços relacionados com gestão de pessoas, material e patrimônio; licitações e contratos; orçamento e finanças; controle interno e auditoria e outras atividades complementares de apoio administrativo no âmbito do Poder Judiciário; D a execução de atividades de nível superior para as quais se exige dos titulares dos cargos o devido registro nos órgãos fiscalizadores do exercício de profissões ou o domínio de habilidades específicas, definidas em regulamento próprio; E a análise e a pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como a elaboração de minutas de despachos, decisões, sentenças, votos e pareceres jurídicos.

240 Q539897

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne à autonomia municipal, a Lei Orgânica Municipal e a eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores são, respectivamente, meios de

A auto-organização e autoadministração. B autoadministração e auto-organização. C autogoverno e autoadministração. D auto-organização e autogoverno. E autoadministração e autogoverno.

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