De acordo com a Lei Municipal nº 12.391/05, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos – ITBI, este imposto não incide sobre
Carreira é o percurso que um profissional percorre durante sua trajetória. Em Campinas, ela é definida pela Lei Municipal nº 12.987/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Magistério Público Municipal. Os professores que ocupam um cargo e fazem parte de um grupo (conjunto de cargos com atribuições semelhantes) dentro do quadro do Magistério Público podem evoluir dentro da sua carreira por meio da progressão vertical e da progressão horizontal. Os professores podem passar de um grau para outro mediante avaliação de desempenho, que tem a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e para fins de Evolução Funcional. É consensual a consideração de que o desem...
Analise cada item e verifique os falsos e verdadeiros, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
( ) por 1 (um) dia para se alistar como eleitor;
( ) por 2 (dois) dias, para doação de sangue;
( ) por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de paternidade;
( ) por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: casamento; falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos e; falecimento de enteados, menos sob guarda ou tutela e irmãos.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Segundo o Estatuto, o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, respeitadas as leis próprias de cada carreira, remuneradas em 1/3 (um terço) a mais dos seus vencimentos, de acordo com a escala para esse fim, organizada pelo titular de cada Secretaria a que o funcionário estiver subordinado, e comunicado à Secretaria Municipal de Administração. As férias poderão ser gozadas a qualquer tempo, desde que não usufruídas na época própria por imperiosa necessidade do serviço, sendo vedada a acumulação de mais de:
Acerca das férias, segundo o Estatuto do Servidor do Município de Duque de Caxias, analise as proposições abaixo:
I. É permitido levar à conta de férias, qualquer falta ao serviço.
II. Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.
III. A escala de férias será elaborada no mês de novembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte.
IV. A escala de férias poderá ser alterada de acordo com a necessidade do serviço, por iniciativa do titular de cada Secretaria, devendo ser esta alteração comunicada à Secretaria Municipal de Administração.
Das proposições acima, as corretas são, apenas:
Acerca dos requisitos básicos para investidura em cargo público, segundo o Estatuto, analise as proposições abaixo. São requisitos básicos:
I. o gozo dos direitos políticos;
II. habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, só para os cargos de provimento em comissão;
III. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
IV. a idade mínima de dezesseis anos.
Das proposições acima, as corretas são, apenas:
Tannykerle é portadora de deficiência; lendo o Estatuto do Município de Duque de Caxias, verificou que é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora, sendo reservada para os portadores de deficiência até:
Segundo o Estatuto do Servidor do Município de Duque de Caxias, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:
Analise cada item e verifique os falsos e verdadeiros, acerca da nomeação:
( ) a nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;
( ) a nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos;
( ) o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que não deverá optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade;
( ) a nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
O servidor Tejo goza de licença remunerada. Seu irmão mais velho, muito preocupado, consultou o Estatuto do servidor público de Duque de Caxias, com o fito de esclarecer dúvidas quanto ao efetivo exercício do seu irmão servidor, e descobriu que será considerado de efetivo exercício:
I. júri e outros serviços que não sejam obrigatórios por lei;
II. exercício de qualquer cargo ou função pública, sem remuneração pelos cofres públicos;
III. exercício de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento federal, estadual ou municipal;
IV. licenças, desde que remuneradas.
Das proposições acima, as corretas são, apenas:
