Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

31361 Q529172

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o texto da Lei n.º 10.049, de 11 de janeiro de 2002, conhecida como a nova Lei de Tóxicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O inquérito policial será concluído no prazo máximo de 15 dias, estando o indiciado preso, admitido seja duplicado o prazo pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial. B A autoridade policial poderá requerer ao juiz, havendo indícios suficientes da prática criminosa, a colocação sobre vigilância, por período determinado, de contas bancárias. C O Ministério Público pode deixar, justificadamente, de propor ação penal contra os agentes ou partícipes de delitos. D O perito que subscrever o laudo de constatação provisória ficará impedido da elaboração do laudo definitivo. E Estando concluído o inquérito policial e devidamente remetido à autoridade competente, admite-se, ainda, a realização de diligências complementares destinadas a esclarecer o fato.

31362 Q529170

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Lei n.º 9.034, de 3 de maio de 1995, dispõe sobre a utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Concernente à matéria, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Permite-se retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculada. B É de cento e vinte dias o prazo para o encerramento da instrução criminal, nos processos de crimes tratados na Lei, quando o réu estiver solto. C Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa. D A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independente da identificação civil. E O Supremo Tribunal Federal, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou constitucional o acesso a dados fiscais e eleitorais, previstos na Lei, como procedimento de investigação e formação de provas.

31363 Q529166

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação ao procedimento dos delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante delito e demonstração da materialidade delitiva, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. B Na hipótese de indiciado preso, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 dias. C Os prazos para o término do inquérito policial podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. D Na hipótese de indiciado solto, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 90 dias.

31364 Q529164

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Na prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a afirmativa CORRETA.

A A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, somente poderá renunciar ao direito de representação perante a autoridade judiciária, em audiência especialmente designada para esse fim, desde que antes do recebimento da denúncia. B A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, somente poderá renunciar ao direito de representação perante a autoridade judiciária, em audiência especialmente designada para esse fim, desde que antes do oferecimento da denúncia. C A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, poderá se retratar da representação a qualquer momento, seja na fase do inquérito policial ou do processo judicial. D A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, não poderá renunciar ao direito de representação mesmo que perante a autoridade judiciária.

31365 Q529162

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a Lei n. 9.296/96, que dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas, é CORRETO afirmar

A que poderá ser decretada a quebra do sigilo telefônico quando a prova da autoria ou materialidade do delito puder ser feita por outro meio de prova. B que o delito investigado deve ser punido com pena de detenção. C que, decretada a interceptação telefônica, a autoridade policial não necessita dar ciência dos procedimentos realizados ao Ministério Público. D que a interceptação telefônica não poderá ser decretada por período superior a 15 dias, admitida a prorrogação do prazo.

31366 Q529140

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Não são considerados crimes hediondos

A o genocídio consumado; o homicídio qualificado e o estupro de vulnerável. B a extorsão mediante sequestro,´ o estupro e o genocídio tentado. C o latrocínio (art.157, § 3o, in fine); estupro de vulnerável e a omissão de notificação de doença. D a extorsão qualificada por mortefa alteração de produtos destinados a fins medicinais e o estupro E a epidemia com resultado morte; o estupro e a extorsão mediante sequestro

31367 Q529138

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa que configura ato de improbidade somente contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei n° 8.429/92.

A Concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente. B Frustrar a licitude de processo licitatório. C Retardar, indevidamente, ato de ofício. D Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária. E Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza

31368 Q529136

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com respeito aos procedimentos de investigação e de formação de provas, assinale o enunciado não previsto na Lei n° 9.034/95.

A Acesso a documentos fiscais e eleitorais B Acesso a dados fiscais e bancários. C Interceptação de sinal ótico ambiental, autorizado judicialmente. D Infiltração de indivíduo não afeto à organização policial, em tarefas de investigação, autorizado judicialmente E Interceptação de sinal acústico ambiental, autorizado judicialmente.

31369 Q529134

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto afirmar que

A o texto legal não abrange a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de telemática. B O pedido de interceptação de comunicação telefônica deverá ser decidido pelo juiz competente no prazo máximo de vinte e quatro horas. C a interceptação de comunicações telefônicas será admitida na hipótese de o fato investigado configurar crime apenado, no máximo, com detenção. D a gravação que não interessar à prova será inutilizada somente por requerimento da parte interessada, após a instrução do inquérito policial. E a interceptação de comunicações telefônicas será admitida somente quando não houver indícios razoáveis de autoria.

31370 Q529132

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A penalidade de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, será aplicada nos casos abaixo relacionados, com exceção da seguinte situação:

A embriaguez na condução de veículo automotor, em via pública. B participação, na direção de veículo automotor, de corrida, em via pública, que resulte dano potencial à incolumidade pública. C homicídio culposo na direção de veículo automotor. D lesão corporal culposa na direção de veiculo automotor. E omissão do condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vitima.

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