Consta no ______ que é dever da ________, da comunidade, da sociedade em geral, e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos, à ______.

Assinale a alternativa falsa a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente:

1) municipalização e mobilização dos segmentos sociais da classe trabalhadora.

2) políticas e programas de assistência social em caráter supletivo.

3) criação e manutenção de programas vinculados aos conselhos comunitários.

4) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

5) serviços especiais de atendimento médico e psicossocial destinados aos pais e responsáveis pelas crianças vítimas de violência doméstica.

Está(ão) correta(s), apenas:

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado:

Seguindo as recomendações da Cúpula Mundial da Infância, realizada nos Estados Unidos, em 1990, o Brasil elaborou o Estatuto da Criança e do Adolescente que foi estabelecido:

Nos termos da Lei n.º 8.069, de 13-7-90, o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início mediante qualquer dos seguintes atos, EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei no 8.069, de 13/07/1990) protege de forma integral a criança e o adolescente, garantindo-lhes, com absoluta prioridade:

NÃO estão obrigados, ainda que mediante intimação escrita, a prestar às autoridades administrativas todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios, ou atividades de terceiros, no exercício de suas funções próprias, os