Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

30661 Q709171

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional e após prévia autorização do SINARM (Sistema Nacional de Amas), é de competência de qual entidade?

A Polícia Federal. B Polícia Rodoviária Federal. C Agência Brasileira de Inteligência. D Polícia Militar dos Estados-Federados. E Forças Armadas.

30662 Q708992

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com o § 1o do art. 302 da Lei no 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente

A estiver sob efeito de álcool ou droga. B não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação. C for contumaz infrator das leis de trânsito. D praticá-lo conduzindo em velocidade excessiva. E praticá-lo durante corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente.

30663 Q708963

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), constitui infração "gravíssima" qual das seguintes condutas?

A Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. B Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança. C Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível. D Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro. E Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas.

30664 Q708962

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo o art. 302, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), "No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente [...] não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação". Qual é a circunstância estabelecida nesse dispositivo e em que fase da fixação de pena ela é aplicada, respectivamente?

A Circunstância judicial e terceira fase de dosimetria. B Circunstância agravante e segunda fase de dosimetria. C Circunstância majorante e segunda fase de dosimetria. D Circunstância agravante e terceira fase de dosimetria. E Circunstância majorante e terceira fase de dosimetria.

30665 Q708961

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Durante a condução do veículo do Tribunal Regional do Trabalho por uma avenida, desenvolvendo a velocidade máxima permitida de 60km/h, o Desembargador, que está como passageiro, de forma inesperada determina que você vire à direita e tome uma via coletora para que cortem caminho até o TRT, e assim você o faz. Em seguida, ele solicita que acelere para que não cheguem atrasados. Diante dessa situação, qual será a sua orientação ao desembargador, de acordo com as leis de Trânsito, que poderá fazê-lo retirar o pedido?

A Por ser um veículo do Tribunal, tal conduta será errada. B Em razão da via não indicar sinalização de velocidade, você poderá desenvolver até 30km/h apenas. C Por não existir sinalização de velocidade máxima permitida para aquela via, a velocidade poderá ser até 40km/h apenas. D Por ser uma via coletora, a velocidade máxima permitida é até 50km/h. E Por ser uma via coletora, a velocidade máxima permitida é até 30km/h.

30666 Q708853

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considere a seguinte situação hipotética:

Candidato X declara na prestação de contas de sua campanha um gasto com combustíveis e lubrificantes no valor de R$ 10.000,00, cuja receita, no entanto, não foi declarada. Verifica-se, também, a omissão de despesas relevantes para a divulgação e distribuição de material de campanha. É instaurada uma Representação por captação e gastos ilícitos eleitorais (Lei Federal no 9.504/97), que será julgada procedente se

A comprovada a relevância jurídica dos atos praticados pelo candidato em face do pleito eleitoral, independente se o candidato agiu de boa ou má-fé ou se as fontes são lícitas ou ilícitas. B comprovado que as fontes não declaradas são ilícitas e que o candidato agiu de má-fé na obtenção dos recursos. C provada a potencialidade do dano causado em face do resultado eleitoral, ou seja, desde que comprovado que os ilícitos realmente poderiam desequilibrar o pleito eleitoral. D provado que o candidato agiu de má-fé na obtenção dos recursos, não importando se as fontes não declaradas são lícitas ou ilícitas. E comprovado o dando causado em face do resultado eleitoral, ou seja, desde que o candidato que praticou os ilícitos seja eleito.

30667 Q708852

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca do uso da internet em campanhas eleitorais, disciplinado por modificações introduzidas na Lei Federal no 9.504/97, é correto afirmar que

A a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais, configuram propaganda eleitoral antecipada. B o poder de polícia da Justiça Eleitoral se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, sendo, portanto, possível a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na internet. C o candidato poderá divulgar sua candidatura em sítios de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que o espaço seja fornecido gratuitamente. D nenhuma pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, poderá doar ou ceder o cadastro eletrônico de seus clientes em favor de candidatos, partidos ou coligações. E a propaganda eleitoral na internet é permitida quando se tratar, por exemplo, de menções em redes sociais, cujo conteúdo seja gerado por candidatos, partidos, coligações ou qualquer pessoa natural, sem contratação de impulsionamento de conteúdos.

30668 Q708846

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em maio de 2018, ano de eleições gerais, Governador de Estado que pretende candidatar-se a reeleição consultou a Procuradoria Geral a respeito da possibilidade de implementar, no exercício em curso, programa de aluguel social previsto em lei específica publicada no ano anterior e regulamentada no primeiro bimestre de 2018, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual em vigor. O Procurador do Estado corretamente orientará o consulente a

A implementar o programa social no ano de 2018 de forma indireta, isto é, por meio de convênios a serem formalizados com municípios, vez que esses entes federados se encontram fora da circunscrição do pleito eleitoral de 2018. B observar a vedação de distribuição gratuita de bens e benefícios nos três meses que antecedem o pleito eleitoral e implementar o programa social até o mês de julho de 2018, abstendo-se de fazer propaganda ou divulgação do benefício. C notificar previamente o Ministério Público a fim de promover o acompanhamento da execução financeira e administrativa do programa social a ser implementado no prazo de até 3 (três) meses antes da realização do pleito eleitoral. D implementar o programa social que, de acordo com o caput do artigo 73 da Lei Federal no 9.504/97 (Lei das Eleições), não caracteriza conduta vedada porque não tem o condão de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral de 2018. E observar a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios no ano em que se realizar eleição porque, na hipótese, o programa social, embora autorizado em lei, não se encontrava em execução orçamentária no exercício anterior.

30669 Q708810

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos da Lei no 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A O abate de animal realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, ainda que sem autorização da autoridade competente, não é considerado crime. B Não é possível a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade superior a três anos, nos crimes previstos nesta Lei. C Nos termos do artigo 89 da Lei no 9.099/1995, esgotado o prazo máximo de prorrogação da suspensão do processo por não ter sido completa a reparação do dano ambiental, será automaticamente declarada a extinção da punibilidade. D A pena de proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios subvenções ou doações aplicada a uma pessoa jurídica não poderá exceder o prazo de cinco anos. E A pena de prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou com remuneração módica, se o condenado for hipossuficiente, prestado junto a parques, jardins públicos ou unidades de conservação.

30670 Q708809

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Supondo-se que um grande navio com cargas explodiu em um porto brasileiro, despejando milhões de litros de óleo e metanol que causou a degradação do meio ambiente marinho, inviabilizando a pesca pelos moradores próximos ao local, pois o Poder Público estabeleceu uma proibição temporária da pesca em razão da poluição ambiental. Em razão disso, os pescadores prejudicados ingressaram com ação judicial, calcado em responsabilidade civil.

De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, assinale a alternativa correta.

A Os proprietários do navio e as empresas adquirentes das cargas transportadas pelo navio que explodiu respondem solidariamente pelos danos morais e materiais suportados pelos pescadores prejudicados. B Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, basta que o autor tenha o registro de pescador profissional. C A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. D Não será devida indenização aos pescadores se restar comprovada pela empresa responsável pela carga que o acidente foi decorrente de caso fortuito ou força maior. E É devida a indenização por lucros cessantes ainda que o período de proibição da pesca em razão do acidente ambiental coincida com o período de “defeso”, em que por lei seja vedada a atividade pesqueira.

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