Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

30441 Q716442

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito da Lei no 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.

A Reunidos os processos, por força de conexão ou continência, perante o juízo comum ou tribunal do júri, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. B São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa. C Não sendo encontrado o acusado, o feito permanecerá no Juizado Especial Criminal, mas ficará suspenso, até que seja localizado. D O acordo de composição civil entre o acusado e a vítima, nos casos de ação penal pública, condicionada e incondicionada, implica extinção da punibilidade ao autor do fato. E Nos crimes em que a pena mínima cominada for inferior a 02 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo ao acusado que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

30442 Q716441

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei no 9.099/95:

A as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado. B os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada. C as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. D os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público. E as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.

30443 Q716440

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:

A Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir. B O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias a contar da entrega da requisição do juiz. C Sendo o caso, haverá reexame necessário. D Da sentença caberá apelação, não se admitindo agravo de instrumento por vedação legal. E O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

30444 Q716439

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que

A haverá pagamento de custas pelo autor no caso de nova ação. B serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do autor. C a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do autor da ação popular. D a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência. E serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.

30445 Q716438

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos da Lei no 10.261/1968, quanto ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.

A Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando, na mesma data designada para a audiência, outra testemunha, independentemente de notificação. B A demissão a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade permanente para nova investidura em cargo, função ou emprego público. C No processo administrativo, se houver denunciante, este deverá prestar declarações depois do interrogatório do acusado, devendo ser notificado para tal fim. D A prova de antecedentes do acusado pode ser feita por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documentos, testemunhas, perícias etc. E Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou disponibilidade.

30446 Q716437

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei no 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:

A Não cabe pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância. B O recurso será apresentado ao superior hierárquico da autoridade que aplicou a pena, que, em 15 (quinze) dias, de forma motivada, deve manter a decisão ou reformá-la. C Os recursos não têm efeito suspensivo; e os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. D O prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação do procurador do servidor, se for o caso. E O recurso não poderá ser apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.

30447 Q716436

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos da Lei no 8.429/1992, é correta a seguinte afirmação:

A Esta Lei se aplica apenas aos funcionários públicos que pratiquem ato lesivo ao erário da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal. B Se a lesão ao patrimônio decorrer de ação ou omissão culposa do agente ou do terceiro, não se fará necessário o integral ressarcimento do dano. C Para os fins desta Lei, não se reputa agente público aquele que, por designação, exerça função de confiança junto a órgão da administração direta ou indireta, sem recebimento de remuneração. D O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente em razão do serviço público não se sujeita às cominações desta Lei, ainda que o falecido tenha deixado herança. E As disposições desta Lei poderão ser aplicadas àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

30448 Q716435

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1o da Lei de Improbidade a seguinte hipótese:

A permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas protegidas por esta Lei, sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. B realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. C ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. D aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. E permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

30449 Q716434

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente,

A perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. B liberar verba pública sem a estrita observância às normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular. C permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. D revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. E agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

30450 Q716433

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em consonância com a Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.

A O cidadão, no gozo de seus direitos políticos, tem exclusividade para representar à autoridade administrativa competente a fim de que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. B Estando a petição inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. C O Ministério Público ou qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode ingressar com ação de improbidade administrativa. D Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante poderá requerer em juizo a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. E A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do condenado por ato de improbidade efetivam- se com a publicação da condenação por ato de improbidade em segunda instância.

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