A Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens. A PPP se diferencia da concessão comum por envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes. Com relação à contabilização de uma PPP, é correto afirmar que:
Tendo em vista a Lei nº 9.394, de 20 de junho de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, e a jurisprudência pátria dominante em matéria de políticas públicas da educação, é correto afirmar que
Uma crítica presente no debate do Serviço Social é que a administração da pobreza passa a ser a orientação central das políticas sociais hoje e, em particular, da política de Assistência Social. Tal orientação se expressa em seus programas, projetos e benefícios, sustentados cada vez mais por uma visão setorial dessa política, que se preocupa em administrar e facilitar o acesso dos usuários à rede de serviços dentro de uma lógica restrita de proteção social que foca nas ações da própria política de Assistência Social. Esse fenômeno se denomina
De acordo com a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que “Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”, é correto afirmar que
De acordo com o Estatuto do Idoso, lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, “é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos”. (BRASIL, 2003, p.3). Considerando as formas de efetivação da prevenção e a manutenção da saúde do idoso, de acordo com a lei nº 10.741/2003, é incorreto afirmar que
Com base na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “Regulamenta os artigos nos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual deverão incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
( ) O estudo de impacto de vizinhança (EIV) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade quanto à qualidade de vida da população ...
No Brasil, a política educacional do Ministério da Educação para os alunos identificados como portadores de Altas Habilidades e Talentos aponta para duas alternativas: programas de enriquecimento curricular e programas de aceleração dos estudos (LDB no 9.394/96, art. 59º, inciso II), ou uma combinação de ambos. A criança com altas habilidades/superdotação precisa de um programa específico, baseado em:
Idoso de 67 anos procura o atendimento do serviço social para obter informações sobre o direito ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Informa que a renda de sua família é de um salário mínimo, recebido por sua esposa, que possui vínculo de trabalho formal. Relata que em sua residência moram ele, sua esposa e mais um filho adulto, atualmente desempregado. Diante da situação apresentada e considerando as regras que normatizam o BPC, o (a) assistente social informa que
A lei de regulamentação da profissão de assistente social (8662/93) estabelece as competências, as atribuições e os órgãos de fiscalização da profissão. De acordo com essa lei, é uma atribuição privativa do assistente social
