29561 Q711572
Legislação Especial Federal
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, referentes à execução fiscal. A fazenda pública pode adjudicar os bens penhorados apenas antes do leilão, pelo preço da avaliação e se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.
29562 Q711571
Legislação Especial Federal
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, referentes à execução fiscal. O executado, no prazo para embargos, deve alegar toda matéria útil à defesa, cabendo, inclusive, opor reconvenção ou compensação.
29563 Q711570
Legislação Especial Federal
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, referentes à execução fiscal. Falecendo o devedor antes de ajuizada a correspondente execução fiscal, esta poderá ser proposta em face do espólio.
29564 Q711284
Legislação Especial Federal
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens subseqüentes. Embora o art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 — Lei dos Crimes Hediondos — disponha que as penas ali previstas serão cumpridas integralmente no regime fechado, o STF considerou inconstitucional esse dispositivo, por afrontar o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5.º da Constituição da República.
29565 Q711283
Legislação Especial Federal
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Relativamente ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes e aos crimes hediondos, julgue os itens a seguir. O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes foi revogado pela Lei dos Crimes Hediondos.
29566 Q711282
Legislação Especial Federal
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Relativamente ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes e aos crimes hediondos, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lucas, sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação de seu desafeto, efetuou, de surpresa, disparos de revólver pelas costas da vítima, matando-a.

Nessa situação, Lucas responderá pela prática do crime de homicídio privilegiado-qualificado, que é hediondo.

29567 Q711092
Legislação Especial Federal
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, referentes a crimes previstos no Código Penal e na legislação extravagante. Constitui crime contra a ordem tributária a utilização de programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é prestada à fazenda pública, sendo necessário, para a consumação do delito, que haja supressão ou redução de tributos.
29568 Q711091
Legislação Especial Federal
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Manoel adquiriu, de uma concessionária autorizada, um veículo novo com garantia de fábrica de dois anos pela importância de R$ 55 mil. No ato da compra, o vendedor entregou a Manoel a nota fiscal, mas negou-se a entregar-lhe o certificado de garantia do veículo automotor.

Nessa situação, o vendedor praticou crime contra a ordem tributária.

29569 Q710482
Legislação Especial Federal
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que tange à responsabilidade do Estado, à improbidade administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. As fórmulas “The king can do no wrong” (“O rei não pode errar”) e “Le roi ne peut mal faire” (“O rei não pode fazer mal”) representam, historicamente, a teoria da responsabilidade com culpa (ou responsabilidade subjetiva), segundo a qual o administrado somente fazia jus a indenização por ato estatal se provasse a culpa ou o dolo da administração.
29570 Q710481
Legislação Especial Federal
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que tange à responsabilidade do Estado, à improbidade administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. Os atos de improbidade administrativa são legalmente tipificados de maneira associada aos tipos penais, notadamente os concernentes aos crimes contra a administração pública, de maneira que todo crime praticado por funcionário público constitui ato de improbidade administrativa e vice-versa.