Nos termos da Lei federal no 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai:
Nos processos administrativos, de que possam resultar sanções, conforme expressa previsão contida na Lei nº 9.784/99, quando ela for aplicável ao caso, não é de rigor a necessária observância, em relação ao administrado, do critério de garantia dos direitos à
Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue os itens subseqüentes.
No âmbito federal, no que concerne ao processo administrativo, há expressa vedação da reformatio in pejus quanto ao pedido de revisão, ao contrário do que ocorre com a apreciação de recurso.
Com relação à administração pública e à estrutura administrativa, julgue os itens subseqüentes.
Denomina-se pedido de reconsideração o recurso interposto à autoridade diretamente superior à que proferiu determinada decisão administrativa, requerendo sua reforma ou supressão.
São princípios que regem o processo administrativo:
Assinale a alternativa correta:
Julgue o item abaixo, referente aos princípios básicos da administração.
O princípio do devido processo legal não se aplica à administração pública, pois é específico da atividade processual do Poder Judiciário.
Em processo administrativo que corre perante a repartição pública, deve ser dada vista ao envolvido, para o exercício de contraditório, sob pena de:
A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração, mediante sindicância, a qual será transformada em processo disciplinar, se comprovada a evidência de infração passível de ser penalizada.
