propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão cujos acionistas majoritários sejam estrangeiros

propaganda institucional promovida pelos poderes executivo, legislativo e judiciário;

monopólio e oligopólio de agências de publicidade estrangeiras que operem no Brasil;

legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social;

finalidades comerciais, profissionais e impeditivas da programação das emissoras de rádio e televisão.

deixar de comparecer ao local de serviço por mais de 05 (cinco) dias consecutivos, salvo quando em período de férias ou de incapacidade para o trabalho comprovada por atestado médico.

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo pratica crime de peculato.

O funcionário que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica crime de condescendência criminosa.

O funcionário público que exige vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la pratica crime de corrupção passiva.

O funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela pratica crime de concussão.

à perda definitiva dos direitos políticos e ressarcimento ao erário.

à indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

à perda da função pública e suspensão temporária dos direitos políticos.

à indisponibilidade dos bens e a suspensão temporária do exercício da função pública.

à perda da função pública, desde que não ocorra ressarcimento ao erário.

Segundo a Lei n0 8.666/93, a ordem cronológica das exibilidades tem que ser cumprida somente quando do término do mandato, salvo caso haja disponibilidade financeira.

A Lei n0 8.666/93 estabelece a licitação como regra tanto para a Administração Direta quanto Indireta. Porém, a dispensa de licitação pode existir para que a empresa pública tenha maior flexibilidade operacional.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder percentuais da receita corrente líquida, porém não podem ser considerados os dispêndios relativos a incentivos à demissão involuntária.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: - União: 50% (cinqüenta por cento); - Estados: 50% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n0 8429/92) permite enquadrar o administrador por qualquer ato que atente contra os princípios da administração pública por violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.