O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto é correto afirmar:
O Estatuto da criança e do adolescente, nas suas disposições gerais, define em seu artigo 90: As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados às crianças e adolescentes em regime de
Sobre o direito à profissionalização previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as afirmativas a seguir:
I Ao adolescente aprendiz, até 16 anos, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
II. É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz.
III. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
IV. É assegurado o trabalho protegido ao adolescente portador de deficiência.
V. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfiguram o caráter educativo.
São verdadeiras:
Da Liberdade Assistida, no Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização, entre outros do seguinte encargo:
Constitui-se criança, para os efeitos da Lei 8.069:
O trabalho infantil é uma das expressões mais radicais da atual questão social, que afeta não só os direitos sociais, mas o próprio direito à infância e à vida. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
O adolescente aprendiz não precisa ter carteira de trabalho e previdência social, bastando firmar um contrato com o empregador que garanta a sua possibilidade de continuar freqüentando a escola.
O trabalho infantil é uma das expressões mais radicais da atual questão social, que afeta não só os direitos sociais, mas o próprio direito à infância e à vida. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
O trabalho realizado em manguezais e lamaçais faz parte da lista elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego dos locais ou serviços considerados perigosos ou insalubres para menores de 18 anos de idade, sendo, portanto, proibidos para estes de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Acerca das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens subseqüentes.
Os divorciados e os judicialmente separados não podem adotar conjuntamente uma criança ou adolescente, a não ser que retomem a sociedade conjugal.
Acerca das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens subseqüentes.
As empresas não têm obrigação legal de estender a filhos adotivos de seus empregados os benefícios aos quais têm direito os filhos nascidos de casamentos.
Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA).
João Paulo tem 13 anos de idade e foi selecionado para estágio, na condição de aprendiz, em um programa de apoio a adolescentes. Nessa situação, ele não poderá participar do programa porque, com a referida idade, a lei proíbe que ele trabalhe.
