28011 Q714530
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei n.º 8.069, de 13/7/1990 —, julgue os itens que se seguem.

Qualquer adolescente que tiver cometido ato infracional deve ser conduzido à autoridade competente, que confirmará ou não o ato infracional. Como o adolescente é considerado inimputável penalmente, a autoridade competente determinará que ele seja internado em estabelecimento educacional adequado, independentemente da classificação do ato infracional cometido.

28012 Q714521
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das crianças e dos adolescentes. Em uma situação de emergência, as crianças e os adolescentes têm, em relação aos adultos e idosos, prioridade no recebimento de proteção e socorro.
28013 Q714520
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das crianças e dos adolescentes. Todo dirigente de estabelecimento de ensino fundamental tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita de maus-tratos contra crianças matriculadas no estabelecimento sob sua direção.
28014 Q714519
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das crianças e dos adolescentes. A perda do pátrio poder pode ser decretada mediante decisão judicial ou mediante determinação da autoridade administrativa competente.
28015 Q714518
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das crianças e dos adolescentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Rodrigo tem 12 anos de idade, seus pais estão vivos, mas Gustavo foi recentemente nomeado como seu tutor.

Nessa situação, é correto inferir que ou o pátrio poder dos pais sobre Gustavo foi suspenso, ou que os pais perderam definitivamente o pátrio poder sobre seu filho.

28016 Q714517
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das crianças e dos adolescentes. O direito de pedir judicialmente o reconhecimento de paternidade prescreve no prazo de cinco anos, contados do momento em que a pessoa toma conhecimento dos indícios da paternidade.
28017 Q714516
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das crianças e dos adolescentes. É proibida a adoção de crianças por homens solteiros.
28018 Q714515
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das crianças e dos adolescentes. É proibida a existência de entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, voltadas à execução de programas destinados a adolescentes em regime de semi-liberdade.
28019 Q714514
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das crianças e dos adolescentes. Comete crime um agente público que submete a constrangimento um adolescente que está sob sua vigilância.
28020 Q714513
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das crianças e dos adolescentes. A privação de liberdade de um adolescente deve ser uma medida de último recurso, pelo período mínimo necessário e deve ser limitada a casos excepcionais.