O consórcio imobiliário tem como objetivo vender os imóveis por meio de quotas.

A outorga onerosa do direito de construir tem como objetivo separar a propriedade dos terrenos urbanos do direito de edificação.

A transferência do direito de construir tem como objetivo viabilizar edificações em áreas de uso restrito.

Operações urbanas consorciadas têm como objetivo diminuir a ocupação em áreas densamente utilizadas.

O direito de preempção tem como objetivo facultar ao poder público a venda de prédios públicos.

o parcelamento do solo urbano, estabelecendo normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal.

a ocupação de áreas lindeiras aos corpos d'água, estabelecendo normas para o aproveitamento racional dos recursos hídricos.

a lei de desapropriação por utilidade pública, estabelecendo instrumentos para aquisição de terras para loteamentos de interesse social.

os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social de regulação do uso da propriedade urbana.

assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam, gerando recursos econômicos satisfatórios para seus proprietários;

propicia ganhos econômicos aos proprietários e justos salários aos trabalhadores com seguro previdenciário rural;

favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis satisfatórios de produtividade; assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam;

cria mecanismos tecnológicos de aprimoramento do cultivo da terra; mantém níveis satisfatórios de produtividade sem degradação ambiental;

os proprietários concedem plano de saúde aos trabalhadores rurais; seguem as leis trabalhistas pertinentes e fornecem terra para o plantio de subsistência à família do trabalhador rural.

I e II;

I e III;

II e V;

III e IV;

III e V.

a desapropriação por interesse social de terras improdutivas; incentivos à exportação, subsídios para o cultivo de produtos alimentícios;

a desapropriação (somente em casos de existência de tensão social); a tributação progressiva e medidas de apoio técnico e econômico à produção;

o confisco de terras improdutivas, o apoio técnico para a formação de cooperativas empresariais e a capacitação de empresários agrícola;

a compra de terras improdutivas pelo Estado; leilão de terras para empresas urbanas e tributação decrescente;

a tributação progressiva, apoio técnico à comercialização e treinamento de mão-de-obra.

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos

O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei

Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes

Aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos

a prioridade garantida ao idoso na tramitação de processos e procedimentos se limita à esfera judicial.

a prioridade garantida ao idoso na tramitação de processos e procedimentos se esten-de, no caso de morte deste, ao cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 anos.

o atendimento prioritário garantido ao idoso inclui a facilitação de acesso a assentos e caixas destinados a este.

o Poder Público tem autorização legal para criar varas judiciais especializadas e ex-clusivas do idoso.

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

as quatro afirmativas estão corretas.

o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade;

o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do País;

a tomada de providências jurídicas para que seja assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta lei;

o aproveitamento da propriedade por ordem judicial em consonância com ato administrativo do Poder Executivo;

a desapropriação de terras por iniciativa do Poder Legislativo a ser cumprida pelo Poder Executivo por ordem do Poder Judiciário.