Considerando a Política Nacional de Medicamentos, estabelecida na Portaria n.º 3.916, de 30 de outubro de 1998, pode-se afirmar que
O propósito da Política Nacional de Medicamentos é o de garantir a necessária segurança, a eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais. Neste contexto, adota Relação de Medicamentos Essenciais, que
Da população brasileira adulta, 15% a 20% é hipertensa. Uma parte dessa população necessita de tratamento farmacológico para essa patologia. Dentre os fármacos relacionados, quais são os anti-hipertensivos presentes na Relação Nacional de Medicamentos (RENAME)?
Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.
Os empresários condenados pela prática de infração à ordem econômica podem ser condenados à publicação, pela imprensa, do extrato da decisão condenatória, à proibição de contratar com o poder público, ao pagamento de multas e à inscrição no cadastro nacional de defesa do consumidor.
Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.
Considere que determinada sociedade empresária pratique atos contrários à ordem econômica e, em razão disso, cause danos a terceiros. Nessa situação, é direta a responsabilidade da pessoa jurídica e subsidiária a de seus dirigentes e administradores, no que se refere à reparação dos danos causados.
Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.
O empresário que praticar ato que possa prejudicar a livre concorrência, desde que não ocorra efetivamente infração à ordem econômica, somente pode ser punido se agir com intenção de prejudicar terceiros.
Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é composto por conselheiros escolhidos entre brasileiros com notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, com mais de trinta anos de idade, os quais podem perder o mandato, automaticamente, se faltarem a três reuniões ordinárias consecutivas.
Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.
Agência reguladora que aplicar penalidade por infração à ordem econômica, por sua conta e sem o prévio procedimento administrativo estabelecido na lei antitruste, extrapolará sua competência e invadirá a área de atuação do CADE, autarquia federal competente para aplicação de tal penalidade.
O campo de atuação do Sistema Único de Saúde inclui:
I - assistência terapêutica integral;
II - inspeção de alimentos;
III - vigilância nutricional;
IV - colaboração na proteção do meio ambiente, exceto o de trabalho.
Estão corretos:
Adriano, após ocupar cargo efetivo no TCU durante exatos dez anos, foi demitido por motivo de corrupção.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
É requisito de validade da demissão de Adriano a realização de inquérito administrativo voltado à apuração dos fatos relativos à infração disciplinar cometida pelo servidor.