27451 Q623747
Legislação Especial Federal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ainda à luz da reflexão ética na modernidade, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma trabalhadora terceirizada procurou a assistente social relatando assédio sexual com ameaça de represália, caso ela recusasse as propostas do chefe.

Nessa situação, a assistente social não pode denunciar o agressor porque o Código de Ética Profissional do Assistente Social prescreve o sigilo em relação ao fato.

27452 Q623719
Legislação Especial Federal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A base ética da prática do jornalismo brasileiro está inscrita, principalmente, no Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, que estabelece parâmetros para a atuação das emissoras, e no Código de Ética dos Jornalistas, que fixa os limites de ação para esses profissionais. Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue os próximos itens. A respeito da programação veiculada, as emissoras devem comprometer-se a transmitir entretenimento do melhor nível artístico e moral, seja o de sua produção, seja o adquirido de terceiros, visto que a radiodifusão é um meio popular e acessível à quase totalidade dos lares brasileiros.
27453 Q623718
Legislação Especial Federal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A base ética da prática do jornalismo brasileiro está inscrita, principalmente, no Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, que estabelece parâmetros para a atuação das emissoras, e no Código de Ética dos Jornalistas, que fixa os limites de ação para esses profissionais. Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue os próximos itens. O jornalista pode submeter-se a diretrizes contrárias à divulgação correta da informação, desde que o órgão de imprensa se responsabilize judicialmente, em caso de ação civil ou criminal.
27454 Q623620
Legislação Especial Federal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ainda acerca da Lei do Exercício Profissional e do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), julgue os próximos itens. Considere que um paciente recebeu a confirmação de uma doença infectocontagiosa e pediu ao enfermeiro para que ele mantivesse segredo. Nesse caso, o enfermeiro deve atendê-lo e não revelar o fato a ninguém, sob quaisquer circunstâncias, uma vez que consta no CEPE a garantia do sigilo das informações confidenciadas pelo paciente em decorrência de sua atividade profissional.
27455 Q623600
Legislação Especial Federal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o Código Florestal (Lei Federal n.º 4.771/65), o proprietário de um imóvel rural é obrigado a manter parte da propriedade com vegetação nativa. Essa área é denominada reserva legal. A norma legal, entretanto, é demasiado rígida, visto que não permite ajustar-se a extensão da reserva legal às características específicas de cada propriedade. Consciente do problema, o legislador introduziu, na legislação florestal, mecanismo que possibilita certos ajustes, denominado compensação de reserva legal.

Com base nesse texto, julgue o item abaixo.

Considere-se uma propriedade rural com grande potencial agrícola, localizada no DF. O proprietário, em princípio, está obrigado a manter 20% do imóvel com vegetação nativa, a título de ...
27456 Q623571
Legislação Especial Federal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Promover o conceito de cidade sustentável tratando integralmente seu território urbano e rural, e situando-a no contexto regional. Propor um sistema que afirme o planejamento participativo na elaboração e gestão de planos diretores de desenvolvimento urbano e ambiental. Contemplar a implementação de políticas e diretrizes da Agenda 21, do Tratado de Kyoto, bem como do Estatuto das Cidades. A cidade sustentável deve afirmar a inclusão por meio de: políticas de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, para os quilombolas, os indígenas, os pescadores artesanais e os artesãos, entre outros; programas de moradia e mobilidade urbana; políticas ambientais nas áreas de gerenciamento das bacias hidrográficas, de resíduos sólidos urbanos e rurais, de água po...

27457 Q623292
Legislação Especial Federal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Solange tem três filhos, de 3, 6 e 12 anos de idade. O marido deixou a família e nunca mais foi visto e por isso é ela quem sustenta a casa com seu trabalho. O filho mais velho não está indo à escola porque precisa cuidar dos irmãos para a mãe trabalhar, mas passa grande parte do dia jogando bola, enquanto os menores ficam sozinhos. A situação caracteriza negligência, abandono, falta de apoio da rede familiar, entre outros problemas.

Com relação à situação hipotética apresentada e considerando as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e as possibilidades de intervenção do assistente social, julgue os itens subseqüentes.

O fato de Solange sustentar sozinha as crianças não dispensa o pai de suas responsabilidades em rela...
27458 Q623291
Legislação Especial Federal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de imunidades parlamentares e do cumprimento de medidas socioeducativas, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pedro, menor com 16 anos de idade, cometeu ato infracional correspondente ao crime de latrocínio (roubo seguido de morte), cuja pena é de reclusão, de 20 a 30 anos. Nessa situação, em razão da menoridade, Pedro estará sujeito apenas a medida socioeducativa consistente na internação em entidade exclusiva para adolescentes, durante o período máximo de três anos.
27459 Q623153
Legislação Especial Federal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue os próximos itens. Na orientação acerca dos benefícios de aposentadoria e pensão no regime geral da previdência social, o assistente social precisa informar ao usuário, nos termos da legislação vigente, que os critérios de cálculo devem preservar o valor real dos salários sobre os quais incidiram suas contribuições.
27460 Q623068
Legislação Especial Federal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), julgue os itens que se seguem.

Na apropriação ao resultado da despesa com a CSLL, parcela cujo pagamento possa ser postergado, como é o caso da contribuição sobre os lucros ainda não-realizados decorrentes de contratos com entidades governamentais, será lançada corretamente da seguinte maneira:

D – despesa com a contribuição sobre o lucro

C – contribuição social sobre o lucro diferida