Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Considere a seguinte situação hipotética.

João ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da pessoa jurídica América Construtora e Incorporadora Ltda. visando ao reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento das verbas pertinentes. Durante a fase de conhecimento, a construtora foi condenada ao pagamento de verbas laborais em montante equivalente a 250 salários mínimos. Antes de iniciada a execução, foi decretada a falência da referida pessoa jurídica.

Nessa situação, João apenas poderá pleitear perante o juízo da falência créditos até o limite de 150 salários mínimos, devendo renunciar ao exced... Ver mais

Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Considere a seguinte situação hipotética.

A pessoa jurídica Luna Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. – ME, uma microempresa, após a prolação da sentença que decretou sua falência, praticou ato fraudulento em prejuízo de seus credores.

Nessa situação, por se tratar de microempresa e não sendo constatada prática habitual de condutas fraudulentas por parte da pessoa jurídica falida, poderá o juízo da falência substituir a pena aplicável ao caso por prestação de serviços à comunidade.

Julgue os itens seguintes. Aquele que semeou, cultivou e posteriormente colheu planta destinada à preparação de substância entorpecente, sem autorização, deve responder por um único crime, em razão do princípio da alternatividade.

Considerando a legislação do ICMS, julgue os itens a seguir. O ICMS é considerado um tributo não-cumulativo, pois, ao incidir sobre as compras de um determinado período, é recuperável com o ICMS devido sobre as vendas desse mesmo período, desde que umas e outras sejam as mesmas mercadorias.

A contabilidade é utilizada para elaborar planos de contas para o controle patrimonial das entidades públicas ou privadas. Na contabilidade pública, os bens estão relacionados aos títulos contábeis. Com relação ao patrimônio público, julgue os itens seguintes. A Lei n.º 4.320/1964 não previu a depreciação para os bens móveis e imóveis vinculados às entidades públicas. Conseqüentemente, o consumo de determinados bens não está contemplado no custo de determinados serviços. Mesmo não havendo a obrigatoriedade legal, o contador deve calcular a depreciação para a avaliação dos componentes patrimoniais, bem como para melhor mensurar os resultados das entidades públicas.

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, estados, municípios e o Distrito Federal, todos independentes no que se refere a gestão. O poder executivo ou administrativo é responsável pela gestão pública de órgãos da administração direta, indireta e delegada. Com relação ao papel da contabilidade na gestão das entidades públicas, julgue o item abaixo. O período de gestão da contabilidade pública assemelha-se ao da contabilidade societária, ou seja, deve contemplar um período de 12 meses. A Lei n.º 6.404/1976 não obriga que o exercício social coincida com o ano civil, da mesma forma que a Lei n.º 4.320/1964 não o faz. A gestão nas entidades públicas é medida pelo prazo do mandado do gestor eleito, seja ele presidente da Repú... Ver mais

Na contabilidade financeira das entidades, são utilizados dois regimes contábeis: o de caixa e o de competência. O regime de competência é utilizado quando a entidade está em continuidade. O regime de caixa é utilizado pelas entidades sem fins lucrativos ou por entidades em descontinuidade. Quanto ao regime contábil que as entidades públicas devem observar, a Lei n.º 4.320/1964 determinou que a ele fosse dado tratamento especial. No que se refere à aplicação dos regimes contábeis em entidades públicas, julgue os itens a seguir. No momento em que é emitida uma guia de IPTU, por exemplo, o estado deverá reconhecer a receita. Já as despesas, somente serão reconhecidas quando os serviços inerentes a elas forem prestados.

Para medir o desempenho em uma entidade privada, é comum a observação da demonstração do resultado do exercício. Conforme a Lei n.º 4.320/1964, a contabilidade é peculiar no que se refere à medida de desempenho econômico-financeiro. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir. Na contabilidade pública, os demonstrativos balanço patrimonial e balanço orçamentário são equiparados aos balanços patrimoniais das entidades privadas. Conseqüentemente, o balanço financeiro é equiparado à demonstração do resultado do exercício.

A sentença que julgar a ação popular

A ação civil pública será proposta